13/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CALIXTO FILHO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2025.
14/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2025 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 15:40

Recebidos os autos
21/02/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CALIXTO FILHO em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2025 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:13

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 18:01

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:28

Recebidos os autos
28/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CALIXTO FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDEIRTON N LIMA em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Agravo de instrumento.

Processo civil.

Execução fiscal.

Exceção de pré-executividade.

Bem de família.

Impenhorabilidade.

Matéria de ordem pública.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar o cabimento da alegação de impenhorabilidade em sede de exceção de pré-executividade.

III.

Razões de decidir 3.

A exceção de pré-executividade constitui um meio incidental de defesa, no qual o executado pode alegar apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou de outras que não dependam de produção de provas (Súmula 393 do STJ). 4.

A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tem e grau de jurisdição, operando-se a preclusão somente quando houver decisão anterior acerca da questão.

Precedentes.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Negou-se provimento ao recurso.

Tese: Cabível a análise do pedido da impenhorabilidade do imóvel do devedor, por ser bem de família, formulado no bojo da exceção de pré-executividade. __________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 393.
17/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 16:09

Recebidos os autos
05/11/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CALIXTO FILHO em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 18:33

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
25/10/2024 05:14

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/10/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 07:46

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740124-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ALDEIRTON N LIMA, MANOEL JOSE CALIXTO FILHO, PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e levantou a penhora efetivada.

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
24/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 18:12

Expedição de Mandado.
24/09/2024 18:12

Expedição de Mandado.
24/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:03

Recebidos os autos
24/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/09/2024 18:33

Recebidos os autos
23/09/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 17:57

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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