29/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:04

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Liquidação individual provisória de sentença coletiva exarada pela Justiça Federal na ACP 94.0008514-1.

Competência da Justiça do DF.
28/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:59

Conhecido o recurso de CASEMIRO NOVACK - CPF: *44.***.*46-87 (AGRAVANTE) e provido
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 03/04/25 a 10/04/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 03/04/25 a 10/04/25) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 6 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível
07/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 14:25

Recebidos os autos
09/10/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/10/2024 06:45

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0737426-96.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O credor agrava da decisão da 20ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0735065-06.2024.8.07.0001 – id 208365746) que, em ação de liquidação da sentença coletiva exarada pela Justiça Federal/DF na ACP 94.0008514-1 (Plano Collor - correção monetária - cédulas de crédito rural), declinou da competência para a Justiça Catarinense, comarca de Criciúma, local de domicílio do demandante e possui filial o agravado.

Alega, em suma, que o foro distrital é competente para conhecer da demanda, pois é o local da sede/domicílio do réu/agravado, nos termos do CPC 53, III, “a”.

Requer a tutela de urgência para afastar a determinação de remessa dos autos à comarca de Criciúma e determinar o regular andamento do feito e subsidiariamente pede o efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

Malgrado já tenha compartilhado do mesmo entendimento que fundamenta a decisão impugnada, alterei o meu posicionamento após melhor refletir sobre o tema.

O título judicial em liquidação foi exarado pela Justiça Federal na Seção Judiciária do DF, onde também tem lugar a sede do BB.

Logo, em princípio, o Juízo a quo tem competência para a causa, ex vi do CPC 53, III, “a”, e, mutatis mutandis, o CPC 516, II, uma vez que a sentença foi exarada no DF.

A propósito da previsão do CPC, III, “b”, assinala Humberto Theodoro Júnior: “151.

Foro das pessoas jurídicas (...).

Como, em qualquer caso, a pessoa jurídica ré estará sendo demandada em seu domicílio, caberá ao autor optar entre o foro da sede ou da agência em que a obrigação foi contraída.

A previsão do art. 53, III, b, representa uma faculdade para o demandante, e não uma imposição legal”. (Curso de Direito Processual Civil, I, pág. 228, item 151, 57ª ed., Forense, 2016).

Por sus vez, leciona Cândido Rangel Dinamarco: “ 312. foros comuns concorrentes Haverá foros comuns concorrentes sempre que, no caso concreto, apareçam dois ou mais domicílios com igual força de determinar a competência territorial.

Isso pode acontecer em três situações, a saber: (...); c) quando se tratar de causa versando sobre obrigação assumida por agência ou sucursal (art. 53, inc.

III, letra b), em que se faculta ao autor optar entre o foro do domicílio real da empresa demandada e o do lugar da agência ou sucursal. (...).

Quando ocorre uma dessas duplas incidências (ou múltiplas, conforme o caso) vigem as normas que liberam a escolha ao autor, não importando as peculiaridades do caso ou eventuais diferenças entre as situações jurídico-materiais dos réus. (...).” (Instituições de Direito Processual Civil, I, págs.696-697, 8ª ed., Malheiros, 2016).

Acrescento que, mesmo fosse de outro modo, se trata de competência territorial, no caso, relativa, motivo pelo qual não admite controle judicial espontâneo (CPC 64, § 1º, a contrario sensu, c/c 65 e STJ 33), salvo na hipótese do CPC 63, §5° (Lei 14.879/24), que não se faz presente, porquanto há vinculação entre o juízo prolator da sentença e a sede do Banco do Brasil.

Dessarte, acha-se configurado o fumus boni juris.

Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade de os autos serem, a qualquer momento, remetidos à Justiça Catarinense, o que pode ensejar marchas e contramarchas processuais em virtude de eventual provimento do recurso, além da possibilidade de ser suscitado conflito de competência perante o STJ.

Incabível o acolhimento da antecipação de tutela, pois, no caso, tem natureza satisfativa. 3.

Defiro parcialmente a liminar tão só para suspender a remessa dos autos à Justiça Catarinense, até julgamento do AGI.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
13/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:00

Recebidos os autos
13/09/2024 14:00

Concedida em parte a Medida Liminar
06/09/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/09/2024 16:19

Recebidos os autos
06/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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