07/11/2024 18:59

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:58

Expedição de Ofício.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:34

Expedição de Mandado.
27/09/2024 07:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0701781-19.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALI MOHAMMED ABDULLAH AL JAF SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em desfavor de ALI MOHAMMED ABDULLAH AL JAF, denunciado pelo crime de coação no curso do processo, em contexto de violência doméstica.

O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão processual, a qual foi aceita pelo réu, conforme termo de audiência de ID 96339493.

Parecer ministerial de ID 210641742, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado cumpriu satisfatoriamente com as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme documentos de ID’s 136321029, 145820982, 156401504, 159671773, 172844406, 182649697, 191629336, 200555008 e 209596297.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALI MOHAMMED ABDULLAH AL JAF, quanto às imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

As medidas protetivas deferidas à vítima, nos autos da MPU nº 0700385-07.2020, já foram revogadas a pedido da própria ofendida (ID 97256141).

Libere-se a quantia paga, a título de fiança, em favor do depositante de ID 60612272, fl. 9.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Santa Maria- DF, 20 de setembro de 2024 15:36:53.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
23/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 19:15

Recebidos os autos
20/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
17/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
02/03/2024 12:55

Transitado em Julgado em 01/06/2021
21/12/2023 12:05

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
21/12/2022 11:07

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:41

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:56

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:55

Recebidos os autos
30/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
24/08/2022 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 15:47

Expedição de Mandado.
30/07/2022 14:23

Recebidos os autos
30/07/2022 14:23

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
25/07/2022 15:27

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 21:54

Recebidos os autos
06/07/2022 21:54

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/07/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 14:12

Expedição de Mandado.
04/07/2022 20:54

Recebidos os autos
04/07/2022 20:54

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
24/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:22

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:31

Publicado Ficha de inspeção judicial em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:25

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 17:04

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 14:25

Juntada de Certidão
13/08/2021 19:13

Expedição de Ofício.
12/07/2021 17:31

Recebidos os autos
12/07/2021 17:31

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
12/07/2021 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
12/07/2021 11:38

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 18:09

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:33

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 14:33

Homologada a Transação
01/07/2021 14:32

Suspensão Condicional do Processo
29/06/2021 15:06

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 02:44

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 18:55

Expedição de Mandado.
28/06/2021 18:49

Expedição de Mandado.
28/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:33

Expedição de Certidão.
17/06/2021 18:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 30/06/2021 16:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
10/11/2020 10:15

Recebidos os autos
10/11/2020 10:15

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2020 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
05/11/2020 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2020 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 20:01

Juntada de Certidão
23/10/2020 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 13:19

Expedição de Certidão.
08/10/2020 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2020 17:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2020 17:44

Juntada de Certidão
23/06/2020 17:16

Expedição de Mandado.
10/06/2020 17:50

Juntada de Certidão
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:16

Juntada de Certidão
01/06/2020 18:05

Recebidos os autos
01/06/2020 18:05

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
20/05/2020 14:31

Juntada de Certidão
19/05/2020 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2020 23:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:08

Expedição de Mandado.
17/04/2020 14:23

Recebidos os autos
17/04/2020 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2020 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
16/04/2020 14:37

Juntada de Certidão
16/04/2020 14:11

Juntada de Certidão
16/04/2020 13:55

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/04/2020 18:33

Recebidos os autos
15/04/2020 18:33

Recebida a denúncia
02/04/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/04/2020 10:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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