17/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:14

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz de Direito, DR.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, intimo o acusado, por intermédio de seu defensor, a se manifestar acerca da certidão de ID nº 246928556.
20/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0710598-51.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RUAN FELIPE SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por RUAN FELIPE SOARES DE OLIVEIRA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003.

O investigado constituiu Advogado.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 211268558. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 207155114); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário RUAN FELIPE SOARES DE OLIVEIRA.

DECRETO o perdimento da arma de fogo, munições e seus eventuais acessórios, apreendidos nos autos, conforme documento de ID 207149209, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 19, caput, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
25/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/09/2024 22:04

Recebidos os autos
24/09/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:51

Recebidos os autos
21/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 06:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
13/08/2024 06:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/08/2024 14:32

Expedição de Alvará de Soltura .
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 11:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/08/2024 11:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/08/2024 11:52

Homologada a Prisão em Flagrante
12/08/2024 09:25

Juntada de gravação de audiência
11/08/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
11/08/2024 13:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/08/2024 11:32

Juntada de laudo
11/08/2024 08:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/08/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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