31/03/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:38

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 02:40

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 16:02

Recebidos os autos
24/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/03/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
22/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:35

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
12/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708860-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.

Em relação a Bruno Eduardo, o feito foi arquivado ao ID 211247924.

Quanto a Gabriel, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID 211138052).

Em segredo de justiça, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de setecentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) Em segredo de justiça por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Por fim, quanto ao pedido de reconsideração (ID 212029451), nada a prover, considerando a manifestação ministerial de ID retro.

Contudo, retornem os autos ao Ministério Público para, caso entenda necessário, enviar os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT, nos termos do art. 28, § 1º do CPP.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:14

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:56

Recebidos os autos
24/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:56

Homologada a Transação Penal
24/09/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:01

Recebidos os autos
16/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:01

Outras decisões
16/09/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:01

Recebidos os autos
09/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
04/09/2024 12:16

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 04/09/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/07/2024 07:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:17

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:53

Recebidos os autos
18/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/04/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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