19/05/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:44

Decorrido prazo de GABRIEL SOUSA DE MARAES em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:23

Recebidos os autos
03/04/2025 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
02/04/2025 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 21:18

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de GABRIEL SOUSA DE MARAES em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 16:52

Recebidos os autos
27/02/2025 16:52

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de GABRIEL SOUSA DE MARAES em 03/02/2025 23:59.
21/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 21:08

Recebidos os autos
15/11/2024 21:08

Deferido o pedido de GABRIEL SOUSA DE MARAES - CPF: *47.***.*57-31 (EMBARGANTE).
08/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GABRIEL SOUSA DE MARAES em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714641-16.2024.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GABRIEL SOUSA DE MARAES EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida.

Datada e assinada eletronicamente. 2
10/09/2024 22:09

Recebidos os autos
10/09/2024 22:09

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 10:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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