07/10/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:18

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de THAIS SANTOS DE MACENA em 02/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 07:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0780869-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: THAIS SANTOS DE MACENA QUERELADO: MARCOS ANDRE SILVA FEITOSA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Thais Santos de Macena em desfavor de Marcos André Silva Feitosa para apuração de suposto fato delituoso previsto, em tese, no artigo 140 do Código Penal.

Inicialmente, impende ressaltar que a procuração outorgada à advogada da querelante, id. 210789286, não atende ao disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, uma vez que nesta não consta a menção do fato criminoso, conforme determina a norma em comento, sendo que sequer consta o nomen iuris dos delitos narrados nos autos, mostrando - se insuficiente, portanto, para cumprir o determinado pelo dispositivo legal supracitado.

Assim, conquanto no ordenamento jurídico haja previsão para que a parte possa sanar irregularidades porventura existentes na exordial, tal fato, como cediço, não poderá ser realizado se já houver transcorrido o prazo decadencial previsto no artigo 38 do CPP. É o que se observa no caso em testilha.

Com efeito, conforme consta da exordial, os fatos teriam ocorrido no dia 13 de março de 2024, momento em que já se tinha conhecimento da autoria, e não estando o instrumento procuratório de acordo com o disposto no artigo 44 do CPP, não há mais como saná-lo, diante do decurso do prazo decadencial.

Assim, diante do decurso do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado, nos termos do artigo 103 e 107, inciso IV, ambos do CP, c/c artigo 38 do CPP e, por conseguinte, REJEITO a queixa-crime ajuizada, nos termos do artigo 397, inciso IV, do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:04

Recebidos os autos
18/09/2024 12:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/09/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:42

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 16:14

Recebidos os autos
12/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:14

Declarada incompetência
12/09/2024 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/09/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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