31/01/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:40

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA PINTO em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:32

Recebidos os autos
06/11/2024 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 15:15

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:32

Recebidos os autos
14/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/10/2024 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:09

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:29

Recebidos os autos
07/10/2024 17:29

Declarada decadência ou prescrição
07/10/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/10/2024 18:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2024 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717657-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCOS PEREIRA PINTO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF; Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF Endereço: AC Rodoferroviária, Parque Ferroviário Lojas 113/114, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70631-970 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo, até porque no mandado de segurança, inexiste condenação em honorários advocatícios.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 2.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC.

Pena: indeferimento da petição inicial. 3.

No mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça quanto à via eleita, à luz do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (“O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”), tendo em vista que os documentos acostados à inicial demonstram que a última notificação administrativa lhe foi endereçada em 26/12/2023.

Int.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 15:42:09.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juíza de Direito
26/09/2024 15:45

Recebidos os autos
26/09/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/09/2024 22:14

Recebidos os autos
25/09/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
25/09/2024 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/09/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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