24/01/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:50

Expedição de Ofício.
23/01/2025 11:26

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCAS REIS DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:42

Recebidos os autos
27/11/2024 16:42

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/11/2024 10:20

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 01:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0784644-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS REIS DE OLIVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a retificação do número de seu CPF no cadastro do Detran/DF.

No que alega a parte autora seu número de CPF foi cadastrado errado pelo Detran/DF: ao invés de colocar o zero (0) como primeiro dígito, *22.***.*69-78, número correto de seu CPF conforme consta no seu documento de identificação (ID n. 211986809), colocou-o como último, *26.***.*91-80, que é o número que consta no CRLV do veículo de sua propriedade .

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Além disso, a parte autora não trouxe aos autos comprovação da negativa do Detran/DF em proceder à alteração pleiteada.

Ademais, o deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois a retificação do número de seu CPF junto ao Detran/DF encerra justamente o mérito do pedido, havendo risco de irreversibilidade da medida e, portanto, sujeita-se ao óbice constante do §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 18:47:31.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
23/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:05

Recebidos os autos
23/09/2024 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio
23/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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