10/10/2024 17:12

Baixa Definitiva
10/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:11

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FRAGATA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

NÃO CABIMENTO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

CONFIGURADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

SISTEMA ELETRÔNICO. 1.

A citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do CPC) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto de existência do processo.

Logo, embora requisito indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC), a demora na citação não importa em ausência de pressuposto de constituição do processo, que já existe, e sua ausência somente enseja a extinção do feito se a parte não a promove, após lhe ter sido oportunizado requerer e esgotar as diligências, mostrando-se imprescindível a intimação pessoal para caracterizar o abandono da causa.

Precedentes. 2.

Tratando-se de ente cadastrado como parceiro eletrônico para recebimento de citações e intimações junto a este Tribunal de Justiça, é prescindível a publicação de atos em Diário Oficial ou a sua intimação por carta com aviso de recebimento, pois se considera pessoal a intimação efetivada por meio do Sistema Eletrônico, com fulcro nos artigos 2º e 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e Portaria GC 160 de 11/10/2017 do TJDFT.

Caracterizado o abandono da causa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação conhecida e não provida.
16/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:28

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:11

Recebidos os autos
23/05/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/05/2024 08:51

Recebidos os autos
23/05/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/05/2024 20:43

Recebidos os autos
21/05/2024 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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