09/10/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:02

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCAS FILIPE RAMOS RABELO em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704818-85.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS FILIPE RAMOS RABELO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por LUCAS FILIPE RAMOS RABELO em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o Autor que utilizava conta vinculada a parte requerida normalmente, quando ao receber uma transferência via pix no valor de R$ 500,00, houve o bloqueio da quantia que até hoje não foi devolvida.

Afirma que solicitou a devolução a quantia, mas não obteve êxito.

Requer a condenação da parte requerida em danos materiais no valor de R$ 500,00 e morais no valor de R$ 10.000,00.

A parte Requerida, por sua vez, alega inaplicabilidade do CDC, uma vez que o autor não é o destinatário final da prestação do serviço.

No mérito, sustenta não ter ocorrido falha na prestação do serviço, tendo em vista que o bloqueio efetuado na conta do autor trata-se de mecanismo de segurança com vistas a proteger vendedor e comprador e evitar a aprovação de transações fraudulentas/ilícitas.

Sustenta que o contrato firmado com o autor autoriza o bloqueio e posterior solicitação pela requerida de documentos comprobatórios da venda.

Alega que o bloqueio ocorreu em decorrência de ter ocorrido denúncias bancárias e que, “após apuração, dos reportes das instituições bancárias, uma vez que a conta possuía valor disponível, o saldo foi utilizado para a restituição aos denunciantes.”.

Afirma que o contrato firmado entre as partes autoriza o bloqueio de segurança e o encerramento do contrato, caso constatado alguma atividade inadequada e, no caso do autor o contrato foi encerrado.

Sustenta que além disso, quando solicitado o autor não encaminhou os documentos necessários para o regular esclarecimento.

Ao final requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos do autor.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 206303860. É a síntese do necessário.

Ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Quanto a alegação de inaplicabilidade do CDC, faz-se necessário esclarecer que o artigo 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”.

No presente caso, em que pese a ré alegar que o autor utilizava a conta para fins comerciais, é fato que nenhuma prova nesse sentido foi juntada, podendo-se concluir que o requerente era o destinatário final dos serviços prestados pela demandada, razão pela qual, incide ao caso as normas consumeristas.

No mérito, a requerida alega que encerrou a conta e bloqueou a quantia recebida pelo autor em decorrência de ter ocorrido denúncias bancárias e que, após as devidas apurações o valor foi restituído aos denunciantes, porém, em que pese a possibilidade da ré agir desse modo, é fato que não apresentou nenhum documento que comprovasse essas alegações.

Além disso, é possível ver no documento ID 206208489 que consta no sistema da ré registro de que na verdade, a conta do autor foi encerrada em decorrência de “ação de encerramento massivo promovida por riscos e cadastros.”.

Assim, não tendo a demandada apresentado provas de realmente houve as denúncias bancárias e que a ré fez a restituição do valor de R$ 500,00 aos supostos denunciantes, a única conclusão que se pode chegar é que a requerida não de desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, II do CPC.

Por outro lado, é possível ver no documento ID 199650237 que o autor alega ter se equivocado ao fazer uma transferência no valor de R$ 507,32, haja vista que queria transferir o valor para uma conta no Itaú e terminou por transferir para a conta vinculada a parte ré.

Para comprovar sua alegação anexou nos autos o extrato ID 199650236 no qual é possível ver duas transferências no valor de R$ 500,00 cada, realizadas no dia 07/10 e sequer é possível saber se foi realmente o autor que fez as transferências, ante a impossibilidade de ver o titular da conta porquanto o requerente dobrou o extrato.

Ainda foi acostado nos autos o extrato ID 199650236 que mostra que a transação envolvendo a quantia de R$ 507,32 ocorreu em 25/11/ as 03:45 e não no dia 07/10.

Cabe salientar que comparando os extratos apresentados pelo requerente é possível notar divergências tanto em relação a data da transação quanto em relação ao valor.

Diante desse contexto, também em relação ao autor, deve-se reconhecer que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, I do CPC, razão pela qual a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 10 de setembro de 2024, 17:05:22.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/09/2024 18:44

Recebidos os autos
18/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:44

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de LUCAS FILIPE RAMOS RABELO em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUCAS FILIPE RAMOS RABELO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
02/08/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 02:41

Recebidos os autos
01/08/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:24

Recebidos os autos
04/07/2024 14:24

Outras decisões
01/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 13:34

Recebidos os autos
27/06/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/06/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:40

Recebidos os autos
13/06/2024 16:40

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/06/2024 21:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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