02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIA LEITE LIMA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS OLIVEIRA DA CRUZ em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CELMA ROSA FERNANDES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CELIA REGINA FEIJO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE TOLEDO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CASSIO BENTO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO JORGE DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS JUSCELINO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BERENICE ROBERTO DA SILVA ROCHA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de AUREOLINO LOPES GUIMARAES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de AURELIANO DE CARVALHO LOPES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ATELICE DA SILVA SANTOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ARLINDA ANDRADE DE CARVALHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ARIEDALVA DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ARACY SANTOS RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA SOUZA MATOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de APARECIDA CAMPANATE BRAGA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA LIMA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO ACACIO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES FILHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO CAMPOS COSTA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA DOS REIS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DOS REIS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de GILVALTER LEITE DOS REIS em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:13

Recebidos os autos
20/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/08/2025 15:01

Recebidos os autos
19/08/2025 15:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 17:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/10/2024 09:52

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº PROCESSO: 0000566-07.2005.8.07.0000 EXEQUENTE: ANTONIO EUSTAQUIO CAMPOS COSTA, ANTONIO FERNANDES FILHO, ANTONIO PINHEIRO ACACIO, ANTONIO SILVA LIMA, APARECIDA CAMPANATE BRAGA, APARECIDA DE FATIMA SOUZA MATOS, ARACY SANTOS RIBEIRO, ARIEDALVA DE SOUZA, ARLINDA ANDRADE DE CARVALHO, ATELICE DA SILVA SANTOS, AURELIANO DE CARVALHO LOPES, AUREOLINO LOPES GUIMARAES, BERENICE ROBERTO DA SILVA ROCHA, CARLOS ALBERTO SILVA, CARLOS JUSCELINO DA SILVA, CARLOS MAGNO JORGE DOS SANTOS, CASSIO BENTO, CELIA MARIA DE TOLEDO, CELIA MARIA FERREIRA DOS REIS, CELIA REGINA FEIJO DA SILVA, CELMA ROSA FERNANDES, CILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLARA DE ASSIS OLIVEIRA DA CRUZ, CLAUDIA LEITE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1.

Cuida-se, no ID 63710765, de pedido de habilitação formulado por GILVALTER LEITE DOS REIS (viúvo), ANDERSON FERREIRA DOS REIS e WANESSA FERREIRA DOS REIS, na qualidade de sucessores de CELIA MARIA FERREIRA DOS REIS, falecida em 19-novembro-2019.

Asseveraram que: "(...) com base na Certidão de Inventário, se faz necessário esclarecermos que, a Autora deveria ter recebido de forma atualizada a época o quanto de R$ 23.423,92 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), no entanto, recebeu somente R$ 18.660,00 (dezoito mil, seiscentos e sessenta reais).” E concluíram que: “Dessa forma, os postulantes pleiteiam habilitação da diferença do valor de R$ 4.763,92 (Quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), que a autora deixou de receber, devendo esse valor ser atualizado na data de seu pagamento conforme legislação vigente.” Pois bem.

Em regra, o espólio é representado em juízo pelo inventariante (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil).

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que: “Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista” (AgRg no AREsp 522.569/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 08/06/2015). 2.

Diante da apresentação da certidão de óbito da exequente (ID 63710771) e da escritura pública de sobrepartilha de inventário, que abarcou a diferença do crédito do precatório expedido nos presentes autos (processo n. 0010168-85.2006.8.07.0000, numeração dos autos físicos, conforme ID 63710770), a ser partilhado à razão de 50% (cinquenta por cento) para o viúvo, GILVALTER LEITE DOS REIS, e 50% (cinquenta por cento), em quotas iguais (25%), para cada um dos herdeiros habilitantes: a) DEFIRO a habilitação de GILVALTER LEITE DOS REIS (viúvo), ANDERSON FERREIRA DOS REIS e WANESSA FERREIRA DOS REIS nos autos, na qualidade de sucessores de CELIA MARIA FERREIRA DOS REIS, nos moldes do art. 687 do Código de Processo Civil, cumprindo à Secretaria promover à retificação do polo ativo da presente demanda quanto à exequente CELIA MARIA FERREIRA DOS REIS; b) retifique-se o precatório n. 0010168-85.2006.8.07.0000 para que figurem como credores os sucessores ora habilitados, com destaque de 50% (cinquenta por cento) do valor total para o viúvo GILVALTER LEITE DOS REIS, e os outros 50% (cinquenta por cento), divididos em quotas iguais para cada um dos filhos (25%), conforme escritura pública de sobrepartilha de inventário (ID 63710770); c) Oficie-se a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE, contendo no ofício o nome e o quinhão do crédito de cada credor; e d) Após a retificação do precatório, encaminhem-se os autos ao setor competente para o acompanhamento das requisições de precatório.

Cumpra-se.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
24/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:34

Recebidos os autos
24/09/2024 08:34

Outras Decisões
16/09/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
14/09/2024 04:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2024 04:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 07:28

Recebidos os autos
29/08/2024 07:28

Outras Decisões
27/08/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/08/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/08/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 27/09/2019.
04/10/2019 17:46

Juntada de Certidão
28/09/2019 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO CAMPOS COSTA - CPF: *37.***.*64-68 (EXEQUENTE), ANTONIO FERNANDES FILHO - CPF: *04.***.*85-00 (EXEQUENTE), ANTONIO PINHEIRO ACACIO - CPF: *71.***.*53-15 (EXEQUENTE), ANTONIO SILVA LIMA - CPF: *32.***.*20-91 (EXEQUENTE)
03/09/2019 15:13

Juntada de Certidão
31/08/2019 03:45

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE TOLEDO em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 03:45

Decorrido prazo de CASSIO BENTO em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 03:45

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO JORGE DOS SANTOS em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 03:44

Decorrido prazo de CARLOS JUSCELINO DA SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 03:44

Decorrido prazo de AURELIANO DE CARVALHO LOPES em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS OLIVEIRA DA CRUZ em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de CILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de CELMA ROSA FERNANDES em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de CELIA REGINA FEIJO DA SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de CELIA MARIA FERREIRA DOS REIS em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de ATELICE DA SILVA SANTOS em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de ARLINDA ANDRADE DE CARVALHO em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de ARIEDALVA DE SOUZA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de ARACY SANTOS RIBEIRO em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA SOUZA MATOS em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de APARECIDA CAMPNATE BRAGA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO ACACIO em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES FILHO em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO CAMPOS COSTA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:45

Decorrido prazo de BERENICE ROBERTO DA SILVA ROCHA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:45

Decorrido prazo de AUREOLINO LOPES GUIMARAES em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA LIMA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 02:41

Decorrido prazo de CLAUDIA LEITE LIMA em 30/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 02:33

Publicado Certidão em 08/08/2019.
08/08/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 15:50

Juntada de Certidão
06/08/2019 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 17:05

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:45

Apensado ao processo 0002359-78.2005.8.07.0000
02/08/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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