10/09/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:03

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:47

Recebidos os autos
05/09/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735508-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO DE SOUZA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte ré comprove a sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Decorrido o prazo fixado pelo juízo para manifestação do réu, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
12/08/2025 20:08

Recebidos os autos
12/08/2025 20:08

Outras decisões
12/08/2025 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/08/2025 10:17

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735508-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO DE SOUZA FERNANDES CERTIDÃO Certifico que a parte Ré apresentou Embargos à Monitória, ID 245188169.

Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a apresentar resposta aos Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 10:24:21.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
05/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:13

Expedição de Carta.
05/05/2025 13:11

Recebidos os autos
05/05/2025 13:11

Outras decisões
02/05/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 14:28

Recebidos os autos
25/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0735508-54.2024.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO DE SOUZA FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 227562469 retornou sem êxito na diligência.

Nos termos do Despacho de ID 227303518, fica a parte autora intimada para informar se pretende a citação do réu por edital, oportunidade na qual deverá informar quais endereços foram diligenciados nos autos, indicando o motivo de devolução dos avisos de recebimento e dos mandados, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 19/03/2025 THAYSSA NATASHA OLIVEIRA KUTCHENSKI Servidor Geral
19/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA FERNANDES em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:39

Recebidos os autos
26/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 18:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:20

Recebidos os autos
08/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/11/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2024 06:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
13/10/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735508-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO DE SOUZA FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o CEP informado na petição de ID 208566033, para fins de expedição de mandado não corresponde ao local informado, o que inviabiliza a expedição.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a fornecer o endereço correto da parte Ré, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 18:12:37.

BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral
23/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:07

Recebidos os autos
26/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:07

Outras decisões
23/08/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/08/2024 15:59

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
23/08/2024 14:27

Recebidos os autos
23/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:27

Declarada incompetência
23/08/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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