09/09/2025 16:31

Recebidos os autos
09/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.
23/07/2025 14:18

Recebidos os autos
23/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:18

Outras decisões
18/07/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:56

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:30

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:28

Recebidos os autos
27/06/2025 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
27/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/06/2025 22:30

Recebidos os autos
26/06/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:16

Recebidos os autos
06/03/2025 17:16

Outras decisões
03/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 13:11

Recebidos os autos
04/02/2025 13:11

Outras decisões
30/01/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2025 17:07

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
12/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:34

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 23:04

Recebidos os autos
31/10/2024 23:04

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 22:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703955-44.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARMERSON WILLI OLIVEIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 16:44:46.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
05/10/2024 10:43

Juntada de Petição de acordo
25/09/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703955-44.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARMERSON WILLI OLIVEIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 211142421) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:11

Recebidos os autos
17/09/2024 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
15/09/2024 20:41

Juntada de Petição de laudo
12/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:17

Expedição de Carta.
06/08/2024 17:22

Recebidos os autos
06/08/2024 17:22

Outras decisões
06/08/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 17:22

Nomeado perito
31/07/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2024 02:22

Decorrido prazo de JARMERSON WILLI OLIVEIRA DE SOUSA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:58

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:08

Recebidos os autos
05/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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