07/10/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:40

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ITALO XAVIER GNOCCHI em 02/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712076-46.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO XAVIER GNOCCHI REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA O demandante alega ter adquirido, nas datas de 13/01/2021, 13/11/2021 e 26/11/2022, três pacotes de viagem da requerida.

Alega que cumpriu com sua prestação, pagando o preço acertado e indicando três datas alternativas para cada uma das viagens.

Alega que a requerida não forneceu as passagens e hospedagem para nenhuma das datas indicadas, descumprindo assim o contrato.

Requereu, por isso, a resolução contratual, a repetição dos valores pagos e a compensação de dano moral.

A demandada, em contestação, afirma que questão idêntica a deste processo é discutida na ação civil pública 0871577-31.2022.8.19.0001 movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Requer, por isso, a suspensão da presente ação.

A causa de pedir da ação civil pública é a mesma desta ação individual, como se pode verificar da seguinte passagem da petição inicial da ação coletiva (id. 209563368 - Pág. 53): Os pacotes comercializados pelo réu possuem datas flexíveis e cabe ao consumidor indicar três períodos para que sejam utilizados com a marcação para a sua viagem.

Entretanto, o réu não vem respeitando os períodos indicados e os vem cancelando/remarcando sem fornecer informações claras ao consumidor, deixando assim, por consequência, de cumprir com o que foi ofertado na fase pré-contratual.

Ao agir dessa forma, mais uma vez, o consumidor tem a sua expectativa quebrada, pois vem se planejando de forma a tudo se encaixar dentro dos períodos escolhidos, se deparando, contudo, com situação totalmente diversa.

Diga-se que, dentro desses períodos (datas flexíveis), o réu estipulou regras as quais devem ser observadas pelo consumidor como o da informação com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, estipuladas pelo próprio réu.

Contudo, apesar de a regra partir dele próprio, ela não vem sendo respeitada, ou seja, o próprio réu não respeita o seu próprio regramento, conforme verificadas da reclamação abaixo: O pedido da ação civil pública contém o desta ação individual, de condenação ao reembolso dos valores pagos pelo consumidor (vide id. 209563368 - Pág. 60-63): Que se torne definitiva a concessão de medida liminar, a fim de que o réu: 1) seja condenado a: 1.1) realizar imediatamente o reembolso do(s) valor(es) pago(s) pelos consumidores que adquiriram pacotes turísticos até a entrada em vigor da medida provisória nº 948/20, de 08 de abril de 2020, na forma do art. 35, III da lei nº 8.078/90, se assim o desejarem, monetariamente atualizado(s), independentemente das modificações posteriormente operadas pela lei nº14.046/20, ante o princípio da irretroatividade da lei para alcançar o ato jurídico perfeito, ex vi do art. 5º, XXXVI da CRFB/88 e da art. 6º da LINDB, sob pena de pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de multa por ocorrência 1.2) realizar imediatamente o reembolso do(s) valor(es) pago(s) pelos consumidores que adquiriram pacotes turísticos entre 31/12/2020 e 15/07/2021 (inclusive), na forma do disposto na redação original do § 6º, art. 2º da lei nº 14.046/20, eis que o prazo para tanto era até o dia 31/12/2021, já que o prazo era de doze meses após cessado o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, conforme determinado no Decreto Legislativo nº 06, o que cessou em 31/12/2020, caso o cancelamento do serviço turístico correlato tenha se dado por conta de tal estado calamitoso, ressalvado, nos demais casos, o reembolso de tais quantias na forma do art. 35, III da lei nº 8.078/90, aos que assim quiserem exercer o seu direito, pelo que se faz devida tal quantia desde o cancelamento injustificado, sendo, em ambos os casos, incidente atualização monetária, juros legais e demais acréscimos legais e/ou contratuais porventura existentes, sob pena de pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de multa por ocorrência; 1.3) realizar o reembolso do(s) valor(es) pago(s) pelos consumidores que adquiriram pacotes turísticos entre 31/12/2021 e 04/07/2022 (inclusive), na forma do disposto no § 6º, art. 2º da lei nº14.046/20, com a modificação operada pela lei nº 14.186/21, até 31/12/2022, eis que inaplicável o inciso II do mesmo § 6º, com a redação dada pela lei nº 14.390/22, aos que adquiriram os ditos pacotes naquele período, tudo, porém, condicionado à existência de situação de emergência sanitária que tenha implicado no cancelamento dos serviços correlatos, situação esta que cessou a partir de 22/05/2022, por força da PORTARIA GM/MS nº 913/22, pelo que se deve, a partir desta data, devolver todos os valores pagos pelos consumidores que assim o quiserem, na forma do art. 35, III, do CDC de forma imediata, bem como, em qualquer hipótese, acaso suspenso o serviço por razões outras que não a COVID-19, devendo, em todos os casos, serem as quantias atualizadas monetariamente, com a incidência de juros legais e demais acréscimos legais e contratuais porventura existentes, sob pena de pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de multa por ocorrência; 1.4) realizar o reembolso do(s) valor(es) pago(s) pelos consumidores que adquiriram pacotes turísticos a partir de 22/05/2022, na forma do art. 35, III do CDC, se assim o desejarem, desde que o cancelamento do serviço não tenha se dado por culpa sua ou fato a eles atribuível, exceto prova expressa de que o cancelamento se deu por fato decorrente de surto pandêmico de COVID-19 ainda persistente em alguma parte do planeta ou do país, quando se aplicará o disposto no inciso II, do § 6º, do art. 2º da lei nº 14.046/20, instituído pela lei nº 14.390/22, sob pena de pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de multa por ocorrência O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 589 fixou a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Uma vez que esta ação individual está contida na ação coletiva 0871577-31.2022.8.19.0001, em respeito à decisão vinculante do STJ, o presente processo não tem como prosseguir.

Estivesse esta ação tramitando pelo rito comum, a solução a ser adotada seria a suspensão até o julgamento da ação coletiva.

Esta ação segue, no entanto, o rito sumaríssimo.

A Lei 9.099/95, no seu art. 51, II, determina a extinção do feito sem resolução de mérito “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”.

O enunciado do STJ, ao impor a suspensão do processo, torna o seu prosseguimento inadmissível.

Consequentemente, a aplicação do tema 589 do STJ no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis implica a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras-DF, data da assinatura eletrônica.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 18:25

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:59

Recebidos os autos
17/09/2024 19:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/09/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ITALO XAVIER GNOCCHI em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ITALO XAVIER GNOCCHI em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/09/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 02:37

Recebidos os autos
02/09/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
13/06/2024 20:25

Juntada de Certidão
13/06/2024 20:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/06/2024 13:47

Recebidos os autos
12/06/2024 13:47

Outras decisões
11/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2024 16:02

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714568-17.2024.8.07.0018

Associacao dos Proprietarios de Unidades...

Maria de Jesus Souza de Oliveira

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0712833-79.2024.8.07.0007

Ailton Leite Cavalcanti

Debieni Belizi Aparecida Mendes

Advogado: Carina Nascimento Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0703955-44.2024.8.07.0015

Jarmerson Willi Oliveira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Socia

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0707284-67.2024.8.07.0014

Caroline Remiao de Almeida

Claro S.A.

Advogado: Sandra Elizabete Gurgel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0707763-02.2020.8.07.0014

Rocilda Moura Alves

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Paulo Roberto Peixoto de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2020 13:22

Exibir Processo