21/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:43

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 16:43

Recebidos os autos
19/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
18/08/2025 19:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0707957-60.2024.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: SERGIO FAUSTINO BORGES e outros DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado a partir da comunicação de ocorrência policial nº 4671/2024, para a apuração de suposta prática de crime inscrito no artigo 345 do Código Penal.

O Ministério Público pugnou pelo declínio de competência para o Juizado Especial Criminal (ID 245341030). É o relatório.

Decido.

O delito em apuração neste feito enquadra-se dentre aquelas infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, cuja competência para apreciação é dos Juizados Especiais Criminais, em razão da pena cominada.

Destarte, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Guará.

Proceda-se às anotações e comunicações pertinentes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 8 de agosto de 2025 17:03:12.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
08/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 17:04

Recebidos os autos
08/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:04

Declarada incompetência
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
06/08/2025 15:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 18:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
10/05/2025 10:18

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 10:18

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:02

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
07/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:29

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/05/2025 20:34

Recebidos os autos
05/05/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
28/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 20:05

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
24/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 15:09

Recebidos os autos
24/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
23/01/2025 17:30

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:13

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
22/01/2025 19:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 19:29

Recebidos os autos
11/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 19:29

Declarada incompetência
10/01/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
10/01/2025 16:11

Processo Desarquivado
10/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 13:40

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/12/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 17:51

Recebidos os autos
09/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:51

Rejeitada a queixa
08/10/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
08/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:06

Recebidos os autos
26/09/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707957-60.2024.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ALEXANDRE CESAR DE FRANCA E SILVA REU: SERGIO FAUSTINO BORGES, DANIEL PEREIRA DA COSTA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

José Lázaro da Silva, a parte demandante a se manifestar quanto às petições do Ministério Público e do demandado Daniel, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 18:00:47.

DANIELA DE QUEIROZ MONTEIRO Diretor de Secretaria
20/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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