29/07/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
28/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 04:38

Processo Desarquivado
27/06/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:12

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de IRAN PAIXAO SILVA FILHO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:42

Recebidos os autos
21/03/2025 18:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721209-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: IRAN PAIXAO SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de bloqueio de bens (arresto) formulado em execução.

O arresto nada mais é do que “uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória” (MARINONI, Luiz Guilherme.

Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: RT, 2018).

Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, que não reproduziu o regramento específico dado pela codificação de 1973 (arts. 813 e 814), esta medida cautelar submete-se aos requisitos comuns a toda e qualquer tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo na demora (CPC, art. 300).

Pois bem.

Em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano aptos a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). É que a parte requerente limita-se a argumentar que o executado pode vir a esvaziar seu patrimônio para não pagar a dívida.

Não traz aos autos qualquer elemento que aponte a existência de indícios concretos de que a parte executada esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio com objetivo de furtar-se ao pagamento da dívida.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

ARRESTO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO.

Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida.(Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE URGÊNCIA.

ARRESTO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

REJEIÇÃO.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

PESSOA FÍSICA.

EXCLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto.

A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica.

Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. (Acórdão n.1075945, 07037362320178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

DUPLICATA.

INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.

No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida.

Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3.

O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, nos termos do art. 828 do CPC, pode o exequente obter a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS.

ARRESTO DE BEM IMÓVEL.

ART. 828 CPC.

CERTIDÃO.

FACULDADE.

NÃO EXERCÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Patenteado nos autos que a recorrente não provou ter a certidão a que se refere o art. 828, do CPC, sido indeferida pela autoridade judiciária de primeiro grau, afasta-se necessidade de arresto de bem pertencente a executado ainda não citado, quando não demonstrada a dilapidação do patrimônio do devedor com o fito de prejudicar o credor. 2.

Ressalte-se que a medida antes descrita não depende da citação efetiva do devedor, mas apenas do recebimento da petição inicial da ação executiva. 3.

Recurso desprovido.(Acórdão n.1159033, 07191979820188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pela parte exequente.

Intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, ocasião em que deverá juntar endereço onde possa ser localizada, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
25/02/2025 22:08

Recebidos os autos
25/02/2025 22:08

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
25/02/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/01/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/01/2025 21:55

Recebidos os autos
08/01/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 21:55

Recebida a emenda à inicial
05/01/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/01/2025 08:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 21:33

Recebidos os autos
12/12/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 21:33

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:40

Recebidos os autos
05/11/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:40

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/11/2024 15:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/11/2024 07:44

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/11/2024 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 07:42

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
30/10/2024 16:22

Recebidos os autos
30/10/2024 16:22

Declarada incompetência
29/10/2024 05:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 17:59

Recebidos os autos
11/10/2024 17:59

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/10/2024 14:35

Recebidos os autos
25/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2024 17:54

Recebidos os autos
23/07/2024 17:54

em cooperação judiciária
23/07/2024 17:54

Outras decisões
23/07/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:01

Juntada de Petição de apelação
02/07/2024 20:36

Recebidos os autos
02/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/06/2024 04:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:39

Recebidos os autos
05/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:39

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/05/2024 05:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 14:00

Recebidos os autos
28/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:00

Declarada incompetência
28/05/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
28/05/2024 12:33

Recebidos os autos
28/05/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
28/05/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/05/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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