27/03/2025 09:44

Baixa Definitiva
27/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:29

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NEILA MOURA MOREIRA IRAOLA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:36

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL.

FRAUDE RECONHECIDA.

DÉBITOS NA CONTA CORRENTE.

MORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados interpostos pelas instituições financeiras, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagarem à autora/recorrida o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão: (i) falha na prestação de serviços; (ii) direito da autora à reparação dos danos morais; e (iii) adequação do valor arbitrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4.

Segundo as provas produzidas, foi emitido cartão virtual mediante fraude e realizadas compras à revelia da autora (ID 67916329), gerando dívida mensalmente debitada na conta corrente da autora, com o fim de amortizar a dívida do cartão de crédito. 5.

A autora comunicou o ilícito em outubro de 2023 e, embora reconhecida a fraude pela instituição financeira, os débitos não cessaram e os valores foram devolvidos somente em 01/05/2024 (ID 67916333 e ID 67916759 - Pág. 10).

Os débitos indevidos foram feitos na conta corrente da autora da seguinte forma: 01/05/2023 - R$78,99; 01/08/2023 - R$3.058,80; 01/09/2023 - R$138,92; 01/10/2023 - R$2.815,76; 01/12/2023 - R$3.160,17; 01/01/2024 - R$4.980,99; 01/02/2024 - R$519,60; e 01/03/2024 - R$5.686,04. 6.

O serviço defeituoso fornecido, agregado à mora injustificada de 7 meses para a efetiva devolução dos valores debitados na conta corrente, evidenciam a desnecessária perda de tempo útil da autora, gerando danos morais indenizáveis, por força da aplicação da teoria do desvio produtivo.

Ademais, os débitos mensais realizados na conta corrente da autora causaram restrição patrimonial indevida, vulnerando seus atributos pessoais, de forma que deve ser reconhecido o direito da autora à reparação dos danos morais.

Acórdão 1911967, Rel.

Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 26/8/2024, publicado no PJe: 3/9/2024; e Acórdão 1929135, Rel.

Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 30/09/2024, publicado no DJe: 11/10/2024. 7.

Quanto ao valor da indenização, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pela autora, o valor arbitrado atendeu aos critérios legais, revelando-se razoável e proporcional.

Ademais, as Turmas Recursais consolidaram o entendimento de que o valor da indenização fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, é passível de modificação na via recursal quando dissociado dos parâmetros que ensejaram a sua valoração, hipótese não configurada.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recursos desprovidos. 9.

Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479/STJ; TJDFT, Acórdão 1911967, Rel.

Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 26/8/2024; e Acórdão 1929135, Rel.

Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 30/09/2024.
26/02/2025 15:52

Recebidos os autos
24/02/2025 16:03

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:23

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 13:51

Recebidos os autos
31/01/2025 08:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/01/2025 11:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:25

Recebidos os autos
21/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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