04/10/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:13

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MATTEO BORGES DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727806-51.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

B.

D.

S.

REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por M.B.D.S. em desfavor de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.

Compulsando os autos, constata-se que o autor é menor, portanto, considerado incapaz.

A respeito das pessoas autorizadas a litigarem nos juizados especiais, estabelece o art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Conclui-se, portanto, que somente aqueles tidos como plenamente capazes pela lei civil poderão postular perante os Juizados especiais, seja como autores, seja como réus.

Logo, há que se reconhecer a impossibilidade de prosseguimento do feito, ante a falta de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na vedação expressa do texto legal. 2.

DISPOSITIVO Face as considerações acima alinhadas, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 e do art. 485, inciso IV do CPC/15. À Secretaria para retificar o cadastramento do nome do autor, retirando o nome por extenso, e incluindo apenas as iniciais: M.

B.

D.

S.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/09/2024 12:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
17/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:30

Recebidos os autos
16/09/2024 18:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/09/2024 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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