06/03/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:45

Recebidos os autos
26/02/2025 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
25/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:44

Expedição de Ofício.
13/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:58

Transitado em Julgado em 09/10/2024
22/01/2025 14:42

Recebidos os autos
22/01/2025 14:42

Outras decisões
17/01/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/01/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de MARIANE MARIZ MATOSO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:50

Recebidos os autos
13/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:27

Recebidos os autos
15/10/2024 16:27

Determinado o arquivamento
15/10/2024 16:27

Outras decisões
11/10/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIANE MARIZ MATOSO em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 07:59

Recebidos os autos
26/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711414-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARIANE MARIZ MATOSO SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., sob o rito do Decreto-Lei n.º 911/69, em face de MARIANE MARIZ MATOSO , versando sobre o veículo alienado fiduciariamente descrito no contrato de ID 197004548.

Foi deferido o pedido de concessão de liminar de busca e apreensão (ID 197067383 ) e promovida restrição judicial do veículo (ID 197068859).

Após o cumprimento da liminar (ID 207826249), a ré compareceu na relação processual informando a purga da mora, requerendo a concessão de gratuidade justiça e a restituição do veículo (ID ns. 207837235, 207837236 e 207905006).

Por intermédio do petitório de ID 208267330, o autor noticiou que o valor depositado pela ré não é suficiente para purgar a mora, existindo um saldo residual referente as custas processuais e honorários.

A parte ré afirma que o veículo foi restituído, todavia com avarias, mais especificamente, com os pneus trocados e a bateria do motor.

Além disso, requereu a baixa do do gravame de alienação fiduciária (ID 209121917).

A parte autora alega que restituiu o veículo à parte ré, bem como rechaça a manifestação apresentada pela requerida (ID 210723502).

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo é exclusivamente de direito, estando ademais suficientemente provada pelos documentos coligidos aos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, incisos I, do CPC.

Na espécie, em que pese à manifestação da parte autora, no sentido de que o montante depositado em juízo pela parte ré não seria integral, vale acentuar que o artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 autoriza a quitação da dívida no curso da ação de busca e apreensão de veículo automotor, desde que o pagamento corresponda a integralidade da dívida.

Por seu turno, para este efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 722, firmou a tese de que "compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor da inicial.

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGA DA MORA.

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

VALOR APRESENTADO NA INICIAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

BEM ALIENADO.

MULTA.

PERDAS E DANOS.

ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.

CONFIGURADA.

VALOR DA CAUSA.

SALDO DEVEDOR.

PROVEITO ECONÔMICO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Para efeitos de purga da mora, considera-se a integralidade da dívida como sendo o valor apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial.

Precedente do STJ e deste Tribunal. 2.

Nos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, verificando-se que o bem objeto da demanda foi alienado, cabível a aplicação de multa em favor do devedor,a teor do que dispõe o art. 3º, § 6º do Decreto Lei nº 911/69, sem prejuízo das perdas e danos. 3.

A empresa que, ciente de ordem judicial e da expedição de mandado de restituição do bem que está em sua posse, mas descumpre, injustificadamente, a ordem judicial, pratica ato atentatório contra a dignidade da justiça, sendo cabível a aplicação de multa prevista no art. 77, § 2º do CPC. 4.

Nos processos de busca e apreensão de veículo, o valor da causa engloba todo o saldo devedor, as prestações vencidas e as vincendas, correspondendo ao benefício patrimonial pretendido com a demanda. 5.

Não se mostra necessária a majoração dos honorários advocatícios já fixados segundo os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e a razoável duração do processo. 6.

Recurso da autora conhecido parcialmente e desprovido.

Recurso adesivo do réu conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1055320, 20161110017109APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2017, publicado no DJE: 24/10/2017.

Pág.: 506/511) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

INADIMPLEMENTO.

PURGA DA MORA.

ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA NA INICIAL PELO CREDOR.

PEDIDO REVISIONAL.

CABIMENTO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.

ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. [...] 3 - No que concerne à purgação da mora, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a referida matéria, em sede de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o depósito efetivado no curso de ação de busca e apreensão, com o objetivo de ser elidida a mora, deve alcançar a íntegra da dívida remanescente, competindo ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar o valor apresentado pelo credor na petição inicial. 4 - Comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito indicado pelo credor na inicial, como ocorre na hipótese, o devedor faz jus à restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária. [...] (Acórdão n.1019666, 20150110081986APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 05/06/2017.

Pág.: 606/611) Assim, comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito indicado pelo credor na inicial, como ocorre na hipótese, a improcedência do pedido formulado na exordial é a medida que se impõe, com a consequente restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária à requerida.

PONTOS RESOLUTIVOS Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que torno sem efeito a liminar deferida e declaro extinta esta fase processual, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Considerando-se que foi realizada a entrega do veículo à ré (ID 209121940, Pág. 2), promova-se, de imediato, a transferência da quantia depositada nos autos (R$ 19.690,73– ID 207905006 ) para uma conta de titularidade da instituição financeira autora.

Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Em tempo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, que, além de não apresentar documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, desembolsou o valor total de R$ 19.690,73 para pagar o débito vinculado ao veículo descrito na exordial, fato diametralmente oposto à alegada hipossuficiência financeira.

Por conseguinte, foi cancelada a restrição de circulação do veículo de placa PBQ 4416.

Segue minuta do sistema RENAJUD, com o Comprovante de Remoção da Restrição do bem junto ao DETRAN.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:38

Recebidos os autos
17/09/2024 18:38

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
17/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:58

Recebidos os autos
16/05/2024 20:58

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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