27/09/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 06:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO APENADO.

INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA.

DECRETO N. 11.846/2023.

CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS EM CONCURSO COM CRIMES IMPEDITIVOS.

CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA UNIFICADA CORRESPONDENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS.

REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o art. 84, XII, da Constituição Federal, a comutação da pena (ou indulto parcial) constitui ato discricionário do Presidente da República, e visa atenuar o período restante do cumprimento de pena decorrente de uma condenação criminal, conforme critérios objetivos e subjetivos estabelecidos em legislação específica. 2.

O art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 estabelece que, havendo concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, a comutação da pena unificada é condicionada ao cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda total aplicada pelo(s) delito(s) impeditivo(s). 3.

Recurso conhecido e desprovido.
17/09/2024 22:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:50

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO DE SOUZA - CPF: *79.***.*12-10 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:05

Recebidos os autos
30/07/2024 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/07/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 10:51

Desentranhado o documento
29/07/2024 20:30

Recebidos os autos
29/07/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
24/07/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:19

Recebidos os autos
22/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
12/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 13:38

Desentranhado o documento
12/07/2024 13:35

Desentranhado o documento
08/07/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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