29/08/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:42

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de SHOPPING DO CAPOTEIRO MATERIAIS PARA ESTOFAMENTOS LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de PLANALTO COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0003097-98.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PLANALTO COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO DA SILVA, SHOPPING DO CAPOTEIRO MATERIAIS PARA ESTOFAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA PLANALTO COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de HELIO DA SILVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (IDs 55914446) e foi suspenso por falta de bens em 09/112017 (ID 55914638).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 21:36

Recebidos os autos
26/07/2023 21:36

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2023 18:28

Expedição de Certidão.
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo de SHOPPING DO CAPOTEIRO MATERIAIS PARA ESTOFAMENTOS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:58

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:58

Decorrido prazo de PLANALTO COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:48

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
14/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 22:50

Recebidos os autos
14/02/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de SHOPPING DO CAPOTEIRO MATERIAIS PARA ESTOFAMENTOS LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de PLANALTO COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:16

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
12/12/2022 22:01

Recebidos os autos
12/12/2022 22:01

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de PLANALTO COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 09/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 16:36

Recebidos os autos
10/10/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Certidão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 19:13

Processo Desarquivado
23/05/2022 19:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:59

Arquivado Provisoramente
30/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
14/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2022.
14/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 13:04

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2021 19:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 15:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/02/2020 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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