25/08/2025 14:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:30

Decorrido prazo de TERESINHA DOS PASSOS LIMA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 13:20

Recebidos os autos
04/07/2025 13:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 21:17

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de TERESINHA DOS PASSOS LIMA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de TERESINHA DOS PASSOS LIMA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 15:10

Recebidos os autos
01/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:56

Recebidos os autos
28/04/2025 16:56

Outras decisões
28/04/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2025 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/04/2025 03:11

Decorrido prazo de TERESINHA DOS PASSOS LIMA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de TERESINHA DOS PASSOS LIMA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 09:10

Recebidos os autos
24/03/2025 09:10

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 09:10

Deferido o pedido de TERESINHA DOS PASSOS LIMA - CPF: *33.***.*90-04 (EXEQUENTE).
20/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739153-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TERESINHA DOS PASSOS LIMA EXECUTADO: ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, nos termos do que dispõe o art. 1023, § 2º do CPC, fica intimada a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2025 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:35

Recebidos os autos
06/03/2025 10:35

Indeferido o pedido de ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de TERESINHA DOS PASSOS LIMA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:01

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 07:28

Recebidos os autos
03/02/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2025 18:15

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:32

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739153-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: TERESINHA DOS PASSOS LIMA - CPF/CNPJ: *33.***.*90-04 Parte ré: ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-20 DECISÃO I.

Acolho a emenda à Petição Inicial de id. 213529055.

Uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos para pagar eventuais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro oos benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Neste ato, promovo a devida anotação nos autos.

II.

Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME Endereço: Setor SCIA quadra 8 conjunto 11 lote 15, Cidade do Automóvel, Brasília/DF, CEP 71.250-725, telefone 61 3345-8603, whatsapp 61 99661-7522, e-mail [email protected] A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 139.396,99.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 139.396,99, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 210891662 Petição Inicial Petição Inicial 24091216004365000000192404680 210891665 02 Procuração Procuração/Substabelecimento 24091216004441900000192404683 210891666 03 hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24091216004484600000192404684 210900849 04 RG Teresinha PDF Documento de Identificação 24091216004549400000192414388 210900853 05 Comp. residência Comprovante de Residência 24091216004670500000192414391 210900855 06 CNPJ Absolute Documento de Comprovação 24091216004748800000192414393 210900859 07 Whatsapp Absolute Documento de Comprovação 24091216004839200000192414397 210900860 08 Contrato 1 Documento de Comprovação 24091216004923800000192414398 210900861 09 Contrato 2 Documento de Comprovação 24091216005001400000192414399 210900862 10 Contrato 3 Documento de Comprovação 24091216005102900000192414400 210900863 11 extrato bancário Março Documento de Comprovação 24091216005201300000192414401 210900864 12 extrato bancário abril Documento de Comprovação 24091216005278000000192414402 210900866 13 extrato bancário maio Documento de Comprovação 24091216005349100000192414403 210900867 14 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24091216005420600000192414404 211319655 Decisão Decisão 24091710210272300000192780852 211319655 Decisão Decisão 24091710210272300000192780852 211606579 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091902272724100000193038820 213529055 Petição Petição 24100517322690400000194745589 213529062 historico-creditos (1) aposentadoria INSS Documento de Comprovação 24100517322764100000194745596 213529061 carta-concessao-beneficio (1) aposentadoria INSS Documento de Comprovação 24100517322796700000194745595 213529056 Pagamentos ASSEFAZ 2023 (1) plano saúde Documento de Comprovação 24100517322826700000194745590 213529057 Pagamentos ASSEFAZ 2024 (1) plano saúde Documento de Comprovação 24100517322862300000194745591 213529058 NFSe 794- Teresinha dos Passos Lima - DRA.

RANDARA RIOS - RIOS IWACE (1) médica Documento de Comprovação 24100517322893100000194745592 213529059 NFSe 569- Teresinha dos Passos Lima- DRA.

RANDARA RIOS - RIOS IWACE (1) médica Documento de Comprovação 24100517322922600000194745593 213529060 NFSe 459 -WALKIRIA PASSOS VIEIRA - DRA.

RANDARA - RIOS IWACE (1) médica Documento de Comprovação 24100517322951200000194745594
07/10/2024 10:47

Recebidos os autos
07/10/2024 10:47

Deferido o pedido de TERESINHA DOS PASSOS LIMA - CPF: *33.***.*90-04 (EXEQUENTE).
07/10/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739153-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TERESINHA DOS PASSOS LIMA EXECUTADO: ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte exequente para apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/09/2024 10:21

Recebidos os autos
17/09/2024 10:21

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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