09/09/2025 18:48

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2025 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 13:33

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 18:40

Recebidos os autos
27/02/2025 18:40

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
26/02/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/02/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 20:23

Recebidos os autos
13/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:23

Determinada a emenda à inicial
23/12/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 07:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
25/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 14:34

Transitado em Julgado em 24/10/2024
23/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIO TALLIS ASSIS FERRAZ em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702314-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: CAIO TALLIS ASSIS FERRAZ SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 194108870).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 199962978, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL.

DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. À luz dos artigos 394 e 395 do Código Civil, o devedor é considerado em mora quando não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, devendo responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização dos valores monetários. 2.

As mensalidades de contrato de prestação de serviço educacional são obrigações positivas e líquidas, com termo certo para pagamento, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação, momento a partir do qual devem incidir os juros moratórios e a atualização monetária, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. 3.

Reformo a sentença em parte, tão somente para fixar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data do vencimento de cada parcela inadimplida. 4.

Apelo provido. (Acórdão 1740511, 07169980420228070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo acostado à exordial (ID: 188805935, p. 7), a serem corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e também acrescido dos juros legais de mora pela taxa SELIC a partir dos respectivos vencimentos (art. 397, do CC), sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito (ID: 188805931, p. 1, "Cláusula 10ª").

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 23 de setembro de 2024 18:50:00.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/09/2024 21:18

Recebidos os autos
23/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:18

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 09:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2024 03:26

Decorrido prazo de CAIO TALLIS ASSIS FERRAZ em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 17:36

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 13:48

Expedição de Mandado.
11/03/2024 22:10

Recebidos os autos
11/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:10

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
05/03/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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