16/06/2025 21:35

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 21:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 03:01

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro - Quadra Central, Edifício Fórum, Bloco B, Sala B24 - Térreo - Sobradinho DF - CEP 73010901 Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Destinatário(a): Nome: ROSILENE MARIA DOS SANTOS Endereço: Rodovia DF-205, Casa 26, Chácara Recanto da Paz Setor 1 Conjunto A, Setor Habitacional Fercal (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73151-010 Telefone/WhatsApp: 61-9938-4285 Número do processo: 0713454-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRUPO AR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ROSILENE MARIA DOS SANTOS SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 235050806 e ID 237805804) nos seguintes termos: Cláusula 1.

A parte executada pagará à parte exequente, a titulo de quitação do débito, o valor total de R$1.391,16 (um mil, trezentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$231,86 (duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) cada; Cláusula 2.

A primeira parcela vencerá no dia 25/06/2025 e as demais consecutivas no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Se o vencimento ocorrer em final de semana ou em feriado bancário, a data ficará prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; Cláusula 3.

O pagamento será feito mediante boletos bancários que serão emitidos e entregues pela parte exequente à executada, responsabilizando-se a exequente pela precisão dos dados contidos nos boletos e pela entrega deles à executada; Cláusula 4.

Caso a parte executada não consiga efetuar o pagamento dos boletos por inconsistência de dados, deverá efetuar DEPÓSITO JUDICIAL no prazo de 3 (três) dias úteis após o vencimento e seu comprovante deverá ser inserido eletronicamente (PJE) em até 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da operação, para a expedição de Alvará de Levantamento em nome da parte exequente.

A guia para efetivação do depósito judicial poderá ser retirada na página do TJDFT, link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos.

O sistema informatizado do TJDFT, a fim de manter a imparcialidade, indica a instituição bancária em que o valor deverá ser depositado, sendo possível emitir a guia de depósito integrada aos bancos credenciados (boletos bancários), que possibilita realizar o pagamento em qualquer agência ou caixa eletrônico.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo E-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3103-7669.

Cláusula 5.

Fica estipulado que o não pagamento de qualquer uma das parcelas com atraso superior a 5 (cinco) dias, implica em vencimento antecipado das demais, com o valor devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescido, ainda, da multa de 10% sobre o valor do débito remanescente; Cláusula 6.

As partes dão-se por satisfeitas quanto ao resultado alcançado, ficando cientes de que o presente acordo diz respeito a todo conteúdo da fundamentação do pedido e da inicial, não podendo ser nenhuma parte dela objeto de outra ação; Cláusula 7.

As partes ficam informadas de que o acordo constitui título executivo judicial que, descumprido, autoriza a parte credora a requerer o cumprimento de sentença nestes próprios autos, devendo anexar comprovante de descumprimento (extratos bancários).

Cláusula 8.

Deverá, a parte exequente, providenciar a restituição do original do título executivo de ID 210920823, diretamente à parte executada ou a quem de direito, mediante recibo, ocasião em que ficará dispensada do encargo de depositária fiel.

Até a comprovação da restituição, fica inteiramente vedada a circulação do título, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publicada e transitada nesta data.

Intime-se a parte executada, por oficial de justiça, para ciência de todo o teor da presente sentença e para o devido cumprimento.

Intime-se a parte exequente para ciência.

Após, arquive-se com as cautelas devidas.

DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA/À OFICIALA DE JUSTIÇA 1) Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) Em caso de necessidade está autorizada a requisição de reforço policial junto à PMDF, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 06/2021 - TJDFT/SSPDF/PMDF 3) Caso a parte destinatária tenha e-mail ou aplicativo de mensagens registrado nos autos, poderá ser intimada por esses meios, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil, observadas as exigências da Resolução CNJ 354/2020, bem como da Portaria Conjunta 29/2021 (no caso do Juízo 100% Digital), para a comprovação do ato. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
06/06/2025 18:04

Recebidos os autos
06/06/2025 18:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/06/2025 18:04

Homologada a Transação
06/06/2025 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 20:48

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 14:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/05/2025 14:44

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:28

Recebidos os autos
30/04/2025 15:28

Outras decisões
30/04/2025 07:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/04/2025 07:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:53

Recebidos os autos
29/04/2025 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/04/2025 07:19

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:26

Recebidos os autos
16/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 17:30

Decorrido prazo de GRUPO AR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-39 (EXEQUENTE) em 10/04/2025.
03/04/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de GRUPO AR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713454-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRUPO AR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ROSILENE MARIA DOS SANTOS DECISÃO A executada apresentou impugnação à penhora, alegando que a penhora incidiu em contas em que recebe benefício social e salário.

Dos documentos apresentados pela devedora, verifica-se que a penhora, no valor total de R$1.033,44 (um mil e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), incidiu em contas de sua titularidade nas instituições Neon Financeira, Banco do Brasil, Nu Pagamentos, Banco de Brasília - BRB e Caixa Econômica Federal.

Constata-se, também, que a devedora recebe benefícios sociais que totalizam o valor de R$1.742,00 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais) mensal, bem como que são creditados outros valores em sua conta no Nu Pagamentos que, em dezembro de 2024 se aproximou de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e em janeiro do corrente ano se aproximou de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), não tendo sido anexado aos autos os extratos da referida conta relativos aos meses de fevereiro e março do corrente ano.

Assim, conclui-se que a devedora possui renda aproximada de R$3.100,00 (três mil e cem reais) e que, segundo ela alega na impugnação de ID 224681789, é sua única fonte de sobrevivência, sendo extremamente necessários ao seu sustento.

No entanto, entendamos como funciona a penhora de valores.

O art. 833 do Código de Processo Civil, como qualquer outro dispositivo legal, deve ser interpretado em consonância com os demais artigos do Código, assim como com os princípios da execução, a qual subsiste em proveito do credor, sendo premissa básica aquela, segundo a qual, a satisfação do crédito ocorre por meio da expropriação de bens do devedor (CPC, art. 824).

Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, forçoso reconhecer que somente deve ser desfeita parte da penhora, mantendo-se penhorado o equivalente a 15% (quinze por cento) da renda mensal da devedora, valor que não causa onerosidade excessiva e não comprometerá a sua sobrevivência, considerando o valor líquido de sua renda mensal.

Ademais, destaco que a jurisprudência vem admitindo a penhora de percentual de salário, mitigando, assim, a regra da impenhorabilidade.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CIVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC.

NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

BLOQUEIO DE 30%.

JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0763289-74.2022.8.07.0016, que autorizou a penhora de ativos via SISBAJUD, sendo que no dia 28/09/2023, id 52614909 foi penhorada verba proveniente de salário, e determinada a liberação do valor integral pelo magistrado a quo, fundamentando a decisão na impenhorabilidade dos proventos.

O agravante afirma que a penhora de parte dos vencimentos da agravada não compromete a subsistência, nem prejudica o mínimo existencial.

Pede o provimento do recurso para confirmar a tutela de urgência concedida e manter a retenção de trinta por cento do valor total constrito. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo recolhido (ID nº 52614910 e 911). 3.

Esclareça-se que as Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 4.

Necessário que se registre, por oportuno, que o processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 5.

Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada, e, a exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até 30% das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo, ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. 6.

Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida.

Nesse contexto, o deferimento da penhora de trinta por cento do salário do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade.

Neste sentido cito os seguintes julgados: "A impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento para, assim, deixar-se de pagar as dívidas, sem qualquer outra justificativa jurídica da questão." (Acórdão 1401945, 07092443020208070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022); "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (Acórdão 1721466, 07202590320238070000, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023); "O art. 833, IV, do CPC, como qualquer outro dispositivo legal, deve ser interpretado em consonância com os demais artigos do código.

A razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas.

Nesta linha, é entendimento do firmado no precedente do STJ no EREsp 1582475/MG de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES." (Acórdão 1729729, 07173161320238070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023). 7.

No caso sob análise, o magistrado de 1º Grau determinou a liberação do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, ao argumento de impenhorabilidade de proventos.

Considerando que é permitida a penhora de ativos encontrados na conta do devedor, desde que limitada a 30% e conservado o mínimo existencial a modo de não prejudicar seu próprio sustento e de sua família, esse percentual deve ser liberado em favor do credor. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para, confirmando a tutela de urgência concedida, determinar a manutenção do bloqueio equivalente a 30% do valor constrito, e, posteriormente, liberado em favor do credor/agravante, após o trânsito em julgado.

O valor remanescente deverá ser liberado em favor da devedora/agravada. 9.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.” (Acórdão 1797215, 07021085220238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos devedores OSEIAS PEREIRA DOS SANTOS e ELISANGELA ROSA DOS SANTOS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão judicial que manteve o bloqueio do percentual de 30% dos proventos líquidos do primeiro devedor, assim como manteve integralmente o valor bloqueado nas contas bancárias da segunda devedora.

O efeito suspensivo foi deferido, a fim de sobrestar o levantamento dos valores penhorados (ID 51751041). 3.

Em razões recursais, o primeiro devedor sustenta que percebe proventos de aposentadoria de R$6.430,25 e tem despesa mensal de R$6.915,70, razão pela qual a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos afeta o mínimo existencial.

A segunda devedora, por sua vez, argumenta que é empregada doméstica, recebe salário de R$1.320,00, e que a penhora integral do valor compromete a sua subsistência. 4.

Contrarrazões apresentadas.

O agravado alega supressão de instância, porquanto a segunda devedora não comprovou nos autos de origem sua relação de emprego.

No mérito, pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. 5.

Segundo o artigo 435, do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

No caso, a declaração de que a segunda devedora trabalha como empregada doméstica não foi inserida no processo de origem e, embora elaborada em data posterior à decisão, refere-se à situação pretérita e não constitui documento novo.

Com efeito, a agravante não justificou eventual impossibilidade de exibir o documento em data anterior e, vedada a apreciação de documento apresentado em sede recursal, deve ser mantida a penhora da importância encontrada em contas bancárias da segunda devedora, no valor de R$485,74, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Recurso não conhecido neste aspecto. 6.

O primeiro devedor,

por outro lado, aufere rendimentos de R$6.430,25, soma dos proventos de aposentaria recebidos pelo Banco do Brasil (R$2.019,09) e pelo BRB (R$4.411,16).

E o bloqueio judicial atingiu o valor de R$1.979,94 na conta no Banco do Brasil, mantida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos rendimentos, equivalente a R$605,75. 7.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, firmou o entendimento de que: "[...] A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. [...] Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6 A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 8.

O agravante relacionou sua despesa mensal, no valor de R$6.915,70, comprovando somente a despesa de R$3.293,46, razão pela qual o valor penhorado, correspondente a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor total de seus proventos, é razoável e preserva, de forma digna, a sua subsistência e de sua família. 9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Acórdão 1784481, 07018694820238079000, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela executada, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte dos devedores e têm, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos, além do que, a dignidade da pessoa humana do credor também deve ser levada em conta, eis que também pessoa física que tem suas obrigações a cumprir, baseadas.

A mera alegação de impenhorabilidade, ainda que calcada na letra do art. 833 do CPC, não se mostra capaz de elidir a constrição quando não existam outros elementos capazes de demonstrar que a penhora inviabilizaria a subsistência digna por parte da devedora.

Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário - situação essa que consiste na regra geral - jamais se sujeitarão a uma execução forçada.

Assim, defiro em parte o pedido da devedora, para desfazer a penhora apenas do que exceder 15% (quinze por cento) da sua renda mensal atual, conforme documentos por ela anexados aos autos, e mantendo, portanto, penhorado o valor de R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Intimem-se e, preclusa, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado nos autos em favor da parte credora, que deverá indicar bens da devedora que sejam passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/03/2025 15:35

Recebidos os autos
18/03/2025 15:35

Deferido em parte o pedido de ROSILENE MARIA DOS SANTOS - CPF: *26.***.*95-11 (EXECUTADO)
17/03/2025 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
17/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/03/2025 16:39

Recebidos os autos
12/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
11/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 16:45

Recebidos os autos
27/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/02/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:44

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713454-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRUPO AR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ROSILENE MARIA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para que tenha vista do resultado da diligência SISBAJUD e para que diga, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com a proposta apresentada pela executada, nos exatos termos do que foi por ela apresentado na petição de ID 224700107), devendo, em caso de concordância, indicar dados de conta bancária de sua titularidade para que os pagamentos sejam diretamente realizados.

Não havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos para análise da petição de ID 224681789, em que a executada alega penhora em conta salário, e dos documentos por ela anexados. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
17/02/2025 22:19

Recebidos os autos
17/02/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/02/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2025 14:59

Recebidos os autos
30/01/2025 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:25

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713454-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 48.910.389 ROBERTO TOSHIHARU IKEDA EXECUTADO: ROSILENE MARIA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestar-se sobre a certidão de ID 218255569.

De ordem, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, da forma que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 14:52:48.

TOBIAS ASTONI SENA Servidor Geral
19/12/2024 14:53

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS - CPF: *26.***.*95-11 (EXECUTADO) em 05/12/2024.
13/12/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 18:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 19:39

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:10

Recebidos os autos
21/10/2024 15:10

Outras decisões
18/10/2024 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713454-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 48.910.389 ROBERTO TOSHIHARU IKEDA EXECUTADO: ROSILENE MARIA DOS SANTOS DECISÃO A procuração anexada no ID 212017163 não teve a assinatura validada e o documento de ID 212017159 não é Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil.

Sendo assim, concedo à exequente o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para que atenda, na íntegra, as determinações contidas nos 1º e 2º parágrafos da decisão de emenda de ID 211087260, sob pena de indeferimento da petição inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/10/2024 17:16

Recebidos os autos
11/10/2024 17:16

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713454-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 48.910.389 ROBERTO TOSHIHARU IKEDA EXECUTADO: ROSILENE MARIA DOS SANTOS DECISÃO Intime-se a exequente para anexar aos autos nova procuração com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 ou, de forma mais simples e usual, com assinatura manual, de forma legível, não copiada nem escaneada e que esteja em conformidade com a assinatura do documento oficial de identificação pessoal do representante legal da empresa, contendo foto.

Deverá, ainda, anexar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, devidamente atualizado, emitido pela Receita Federal do Brasil, a fim de comprovar o porte e situação cadastral da empresa, porquanto o documento anexado aos autos é datado de 2022.

Por fim, a parte exequente, deverá dizer se concorda que o presente feito tramite na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando o silêncio em aceitação tácita.

Registre-se, ainda, que até a prolação da sentença, as partes poderão desistir dessa modalidade de trâmite, ficando preservados todos os atos processuais já praticados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
16/09/2024 15:11

Recebidos os autos
16/09/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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