18/10/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:35

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ACKER ENGENHARIA LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ACKER ENGENHARIA LTDA em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 12:42

Expedição de Ofício.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LEI Nº 14.879.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO OU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO QUE O JUIZ REPUTE ABUSIVA.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, deu nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC estabelecendo a possibilidade de declinação de ofício deparando-se com hipótese de escolha aleatória de foro ou cláusula de eleição que o juiz repute abusiva. 2.

O novo diploma, rompendo com a tradição do direito, estabeleceu requisitos para validade das declarações de vontade feitas em contrato, permitindo a análise pessoal do juiz sobre qual foro será mais adequado para solução do litígio. 3.

Conflito conhecido e não provido para declarar competente o juízo suscitante.
20/09/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:52

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:01

Declarado competetente o
29/07/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 14:04

Recebidos os autos
29/05/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/05/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:07

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:56

Recebidos os autos
22/05/2024 15:56

em cooperação judiciária
14/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/05/2024 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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