24/04/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
11/04/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:33

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718396-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REU: ANA ROSA SILVA SANTOS SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO promoveu ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia/cédula de crédito bancário em face de ANA ROSA SILVA SANTOS.

Por meio da petição de id 208825894, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo na confissão pela devedora da dívida reclamada no valor de R$38. 139,15, e no aceite do credor em recebê-la pelo valor de R$26.150,00, com pagamento de R$2.000,00, em 26/07/2024, e o saldo devedor de R$24.150,00 será pago em 35 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$690,00 cada uma, vencendo a primeira no dia 26/08/2024, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, pagos através de boleto bancário, com previsão de quitação em 26/07/2027.

Acertaram, também, que a ré pagará a importância de R$2.614,04, a título de honorários advocatícios, 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$72,64 cada uma, vencendo a primeira no dia 26/07/2024, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, pagos através de boleto bancário, com previsão de quitação em 26/07/2027, com a ressalva feita pela ré de não reconhecer esta dívida, por tratar-se de cobrança indevida, no termos da Portaria 04/98, do PROCON/DF, como lhe fora orientado pela referida autarquia.

Por esta razão postulam a homologação da transação, a suspensão do processo, até a quitação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Por fim, renunciam expressamente ao prazo recursal.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Honorários nos termos do acordo.

As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, §2º, CPC).

Cancelo a restrição judicial imposta por este Juízo sobre o veículo.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da expressa renúncia ao prazo recursal.

Transitado em julgado, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/09/2024 14:25

Recebidos os autos
16/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:25

Homologada a Transação
03/09/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/08/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:46

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/08/2024 21:00

Recebidos os autos
16/08/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 15:30

Recebidos os autos
12/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:28

Recebidos os autos
18/06/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:28

Outras decisões
04/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:44

Recebidos os autos
25/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:21

Recebidos os autos
08/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:21

Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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