19/03/2025 14:56

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:55

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEBORA MIRIA CASTRO DE ABREU em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:25

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE.

DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de desbloqueio de conta corrente, diante da perda superveniente do interesse de agir e julgou procedente o pedido remanescente para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 de indenização por danos morais.

Em seu recurso, o recorrente defende a regularidade na prestação do serviço, pois ocorreu o bloqueio temporário e justificado da conta da recorrida, em razão de movimentações atípicas.

Sustenta a ausência de danos morais e subsidiariamente, pugna pela redução do quantum. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Foram apresentadas contrarrazões.

II.

Questão em discussão 3.

No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se o bloqueio da conta da autora foi indevido e se, em razão do bloqueio, ocorreram danos morais indenizáveis.

III.

Razões de decidir 4.

A relação jurídica em apreço é de natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC .

Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos na prestação do serviço, em face do risco da atividade.

Dessa forma, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor somente será elidida na ausência de defeito do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, §3º, I e II do CDC. 5.

No caso, a parte autora relata que possui conta corrente junto à requerida e que, nos dias 22/06 e 26/08/2024 teve sua conta bloqueado, tendo havido o desbloqueio somente após o ajuizamento da presente ação. 6.

Não se olvida que a instituição financeira possui o dever de coibir fraudes, ante a natureza de sua atividade, contudo, não pode agir indistintamente sob o pretexto de estar amparada pelo exercício regular do seu direito, de modo que cabia à parte recorrente comprovar que o bloqueio da conta decorreu de violação do Termos de Uso, bem como que a demora de mais de dois meses no desbloqueio da conta e a consequente liberação do valor retido se deu por desídia da autora, que não apresentou documentação solicitada pela empresa (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu. 7.

Assim, conquanto o bloqueio provisório da conta seja uma medida legítima, a fim de evitar perdas financeiras para o correntista ou terceiros, o bloqueio não pode ser estendido a toda a conta bancária, porquanto a deixar o consumidor desassistido pelo tempo bloqueio. 8.

Desse modo, as circunstâncias dos autos justificam a condenação arbitrada a título de dano moral, uma vez que a indisponibilidade de numerário e da conta bancária em geral configura-se medida abusiva que não se confunde com meros aborrecimentos do cotidiano. 9.

No que tange à redução do valor fixado a título de danos morais, é certo que este deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa.

Desse modo, constata-se que o valor fixado pelo juízo de origem está em consonância com os parâmetros elencados, devendo ser mantido o montante estabelecido.

IV.

Dispositivo e tese 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 11.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
18/02/2025 21:09

Recebidos os autos
13/02/2025 14:49

Conhecido o recurso de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 24.***.***/0001-25 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 13:39

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:57

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 18:52

Recebidos os autos
17/01/2025 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/12/2024 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/12/2024 18:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:58

Recebidos os autos
11/12/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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