12/03/2025 09:07

Cancelada a Distribuição
12/03/2025 09:07

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de RILZANEIDE LACERDA LEITE em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:29

Recebidos os autos
11/02/2025 17:29

Indeferida a petição inicial
06/02/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de RILZANEIDE LACERDA LEITE em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 13:34

Recebidos os autos
05/12/2024 13:34

Indeferido o pedido de RILZANEIDE LACERDA LEITE - CPF: *66.***.*53-86 (AUTOR)
26/11/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/11/2024 22:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RILZANEIDE LACERDA LEITE em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707958-57.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RILZANEIDE LACERDA LEITE REU: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 19:22

Recebidos os autos
23/09/2024 19:22

Outras decisões
12/09/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
09/09/2024 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:42

Recebidos os autos
29/08/2024 14:42

Outras decisões
29/08/2024 14:42

em cooperação judiciária
21/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
21/08/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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