17/10/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:21

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTO POSTO ORIGINAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTO POSTO ORIGINAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SUPORTE - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL LIMITADA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
20/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO VALOR EM CONTA CORRENTE.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

ART. 854, §3º, I, CPC. 1.

De acordo com art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em conta de caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.

O valor de até 40 salários mínimos bloqueado em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira pode ser considerado impenhorável, se o devedor produzir prova concreta de que o valor penhorado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar-lhe o mínimo existencial. 3.

O devedor não comprovou que os valores tornados indisponíveis em sua conta são impenhoráveis, conforme prevê o art. 854, §3º, I, do CPC. 4.

Deu-se provimento ao recurso.
12/09/2024 15:23

Conhecido o recurso de FERNANDO CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e SUPORTE - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL LIMITADA - CNPJ: 06.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 14:25

Recebidos os autos
24/07/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/07/2024 17:04

Desentranhado o documento
24/07/2024 16:11

Decorrido prazo de AUTO POSTO ORIGINAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-90 (AGRAVADO) em 23/07/2024.
24/07/2024 03:39

Decorrido prazo de MAISA MARQUES FIORILLO DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:37

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 20:25

Recebidos os autos
27/06/2024 20:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/06/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/06/2024 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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