23/10/2023 20:27

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 20:27

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:26

Transitado em Julgado em 20/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705161-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ASSUMPCAO MESQUITA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de outubro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/10/2023 09:08

Recebidos os autos
20/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2023 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:23

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:24

Expedição de Autorização.
04/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705161-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ASSUMPCAO MESQUITA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Conforme decisão ID 167267317, fica a exequente intimada para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 5 dias.

Após, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o cálculo e para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC). Águas Claras/DF, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023 22:47:40.
03/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705161-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO ASSUMPCAO MESQUITA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 890-DF, reconheceu a incidência do regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal) sobre as condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

Desse modo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito nos termos do art. 2º, V, da Portaria GPR 7 de 2 de janeiro de 2019.

Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre o cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, e intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o cálculo e para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC).

Após, não havendo requerimentos das partes, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Dê-se ciência às partes.

Suspenda-se a tramitação do feito e aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento (até 02/10/2023), conforme art. 535, º 3º, II, do CPC.

Decorrido o prazo para pagamento e não tendo sido noticiado nos autos o cumprimento da RPV, atualize-se o débito intime-se a executada para pagar, no prazo suplementar de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verba suficiente para quitação do débito.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/08/2023 22:49

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:01

Recebidos os autos
02/08/2023 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/08/2023 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2023 19:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 18:52

Recebidos os autos
01/08/2023 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
28/07/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/07/2023 04:13

Processo Desarquivado
28/07/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 17:08

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCELO ASSUMPCAO MESQUITA em 13/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:32

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2023 14:59

Recebidos os autos
27/06/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
26/06/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2023 18:05

Recebidos os autos
23/06/2023 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/06/2023 18:03

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 16:59

Desentranhado o documento
23/06/2023 01:07

Decorrido prazo de MARCELO ASSUMPCAO MESQUITA em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/06/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 00:12

Recebidos os autos
12/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2023 16:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 11:03

Recebidos os autos
26/03/2023 11:03

Outras decisões
23/03/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/03/2023 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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