13/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:12

Recebidos os autos
12/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
31/07/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:59

Recebidos os autos
22/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
17/07/2025 15:37

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 17:37

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:13

Recebidos os autos
17/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:49

Recebidos os autos
30/04/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:32

Expedição de Carta.
18/02/2025 17:44

Juntada de guia de recolhimento
16/02/2025 21:10

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:51

Recebidos os autos
14/02/2025 04:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal do Gama.
05/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:28

Recebidos os autos
14/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 16:14

Recebidos os autos
15/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
09/10/2024 23:11

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 05:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0701258-54.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAMON CAETANO MONTEIRO DECISÃO A Sentença de ID 204366306 determinou a restituição do veículo VW/Voyage placa: OJC-1751/MA (ID 114572519), apreendido no Auto de Apreensão nº 368/2021 (ID 114572521) ao proprietário TOMAZ JOSÉ DE LIMA.

A Instituição Financeira PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO requereu a retirada do referido veículo sob o argumento de o bem ser objeto de busca e apreensão no processo 5504709-82.2022.8.09.0051 do TJGO – Comarca de Goianira, ajuizado contra terceiro estranho aos autos.

Nos termos do artigo 120, §4º, do CPP, havendo dúvida sobre quem seja o legítimo proprietário do bem, impõe-se a discussão completa sobre a propriedade e/ou posse, mediante contraditório, ao juízo cível, a cargo da parte ajuizar a ação que considerar cabível.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
02/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:43

Recebidos os autos
02/10/2024 11:43

Outras decisões
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:30

Publicado Edital em 18/09/2024.
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 211, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 3103-1227/1228/1233 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0701258-54.2022.8.07.0004 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAMON CAETANO MONTEIRO Inquérito n. 10/2022 da 14ª Delegacia de Polícia (Gama - Setor Central) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Gama, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0701258-54.2022.8.07.0004, em que é réu RAMON CAETANO MONTEIRO - brasileiro, natural de Formosa/GO, nascido aos 20/05/1991, filho de Junimar Caetano Monteiro e Rosely Batista Gomes Monteiro, portador do RG n.º 3256958 - SSP/DF, CPF: *48.***.*79-94 (REU), denunciado como incurso no Art. 171, caput, do Código Penal. .

FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 204366306, datada de 17/07/2024, tendo sido condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Condenado ao pagamento das custas processuais.

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum de Gama/DF, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, SANDRA AKASAKI OLIVEIRA MACHADO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

GAMA-DF, 16 de setembro de 2024 .
16/09/2024 14:48

Expedição de Edital.
13/09/2024 19:01

Recebidos os autos
13/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
09/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 10:17

Juntada de carta
09/08/2024 20:19

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:32

Expedição de Carta.
24/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:57

Recebidos os autos
17/07/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
28/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 19:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
16/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 20:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 04:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
30/01/2024 13:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 15:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
30/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:30

Juntada de Certidão
29/01/2024 04:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 14:03

Expedição de Mandado.
19/01/2024 06:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 15:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
11/09/2023 19:24

Recebidos os autos
11/09/2023 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
31/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:34

Expedição de Carta.
10/07/2023 19:50

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/03/2023 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:59

Recebidos os autos
29/03/2023 17:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
29/03/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
29/03/2023 14:55

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2023 23:59.
30/11/2022 02:37

Publicado Edital em 30/11/2022.
30/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
19/11/2022 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:41

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:15

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
29/08/2022 21:09

Expedição de Carta.
25/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:11

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:03

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:08

Expedição de Carta.
18/07/2022 16:40

Juntada de Certidão
11/07/2022 23:40

Recebidos os autos
11/07/2022 23:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
11/07/2022 11:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 05:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 17:43

Apensado ao processo #Oculto#
04/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:33

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:27

Desmembrado o feito
04/07/2022 16:51

Recebidos os autos
04/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
03/07/2022 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 23:43

Recebidos os autos
14/06/2022 23:43

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
06/06/2022 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 12:42

Recebidos os autos
25/05/2022 12:42

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
07/04/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 20:57

Recebidos os autos
24/03/2022 20:57

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2022 18:02

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
15/03/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 21:55

Juntada de Certidão
14/03/2022 20:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/03/2022 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 17:06

Recebidos os autos
08/03/2022 17:06

Recebida a denúncia contra #Oculto#
04/03/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
03/03/2022 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 18:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:36

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Carta • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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