16/10/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:30

Transitado em Julgado em 09/10/2024
23/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

A averbação premonitória consiste em uma declaração com o objetivo de dar publicidade a terceiros acerca da existência de uma demanda.

Não constitui, modifica ou extingue direitos, apesar de viabilizar futuro ato de constrição judicial. 2.

O Código de Processo Civil não prevê hipótese de averbação premonitória nos processos de conhecimento (somente nos processos de execução nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil).

A referida previsão encontra-se descrita na Lei n. 13.097/2015. 3.

O deferimento de um requerimento liminar está condicionado à demonstração da presença de elementos informadores suficientes que dispensam a dilação probatória normal.

Os fundamentos de direito material devem ser verossímeis a ponto de autorizar que a probabilidade de provimento seja vislumbrada em uma avaliação superficial da questão meritória, sem o devido contraditório. 4.

A necessidade de dilação probatória e de instrução processual adequada obsta a concessão da tutela de urgência. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
13/09/2024 18:45

Conhecido o recurso de BARCELONA HOLDING LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-07 (AGRAVANTE), CANINI & GIRALDELI - ADMINISTRACAO E PARTIPACOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e TALISMA HOLDING LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2024 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 18:07

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 17:59

Recebidos os autos
30/07/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOC DOS PORTAD DE DEFIC DO DISTRITO FEDERAL-APDF em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:42

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2024 03:20

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 16:17

Expedição de Mandado.
21/06/2024 16:16

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:22

Recebidos os autos
20/06/2024 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/06/2024 17:11

Recebidos os autos
18/06/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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