04/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/09/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/09/2025 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0738113-73.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Determino que as publicações relativas à parte agravante sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS, OAB/DF 9.466 (ID 73356914 - Pág. 1).

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
22/08/2025 13:09

Recebidos os autos
22/08/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/08/2025 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:30

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/06/2025 08:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/06/2025 17:57

Juntada de Petição de agravo
05/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:11

Recebidos os autos
02/06/2025 17:11

Recurso Especial não admitido
02/06/2025 12:12

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/06/2025 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/05/2025 12:40

Recebidos os autos
22/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2025 12:21

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra.

A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
28/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:20

Conhecido o recurso de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-28 (EMBARGANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 20/03/2025.
19/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/04/25 a 24/04/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 10 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/04/25 a 24/04/25) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 17 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível
18/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:32

Recebidos os autos
06/03/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/03/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:21

Recebidos os autos
11/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/02/2025 13:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/02/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 06/02/2025.
05/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
02/02/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:41

Conhecido o recurso de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2025 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 13:10

Recebidos os autos
07/11/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/11/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0738113-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do MM.

Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que, vislumbrando preenchido o requisito do art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, determinou a penhora dos valores pertencentes à recorrente, via SISBAJUD.

Argumenta encontrar-se em recuperação judicial, de forma que, segundo alega, apenas o juízo falimentar ostentaria competência para dispor de seu patrimônio.

Sustenta violação aos arts. 7º, § 1º, e 47, ambos da Lei nº 11.101/05.

Afirma que a correta interpretação a ser conferida ao art. 6º, § 7º-B, da referida Lei, é de que a tramitação do executivo fiscal não é interrompida pela recuperação judicial, mas a prática de atos expropriatórios remanesce sobre a competência do juízo recuperacional.

Requer a concessão do efeito suspensivo e que, ao fim, o agravo de instrumento seja provido para reconhecer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para a prática de atos expropriatórios, bem assim para determinar que o ilustre magistrado processante se abstenha de praticar atos executivos. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

No presente caso, vislumbra-se o sustentado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, prosseguindo o feito de origem nos seus ulteriores termos, serão praticados atos executivos em desfavor da recorrente.

No entanto, a argumentação expendida pela agravante, no sentido de que o Juízo da Vara de Execução Fiscal não ostentaria competência para realizar atos expropriatórios de seus bens, porque a recorrente se encontra em recuperação judicial, não parece ostentar relevância jurídica.

Com efeito, tal pretensão, em princípio, volta-se contra expressa disposição do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05, que só ressalva, da competência do Juízo Fiscal, a prática de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Como se sabe, bens de capitais são aqueles que uma empresa utiliza principalmente para produzir bens de consumo ou serviços.

Referem-se especificamente aos ativos usados no processo produtivo, como máquinas industriais, softwares, veículos de transporte, entre outros.

Podem ser bens tangíveis, como máquinas, veículos, ferramentas e equipamentos industriais, e, além disso, também podem ser intangíveis, como, por exemplo, softwares, patentes, marcas registradas e outras tecnologias essenciais para a produção.

Portanto, ainda em princípio, o numerário que se encontra mantido em contas de titularidade da empresa não se qualifica, em regra, como bem de capital.

Ressalte-se que a agravante não deduziu, na petição recursal, argumentos de que a constrição determinada pelo ilustre magistrado processante recaiu sobre bem de capital indispensável à continuidade de suas atividades, muito menos produziu qualquer prova nesse sentido, a atrair, em tese, a necessidade de cooperação entre os juízos da Vara de Execução Fiscal e da Vara de Falências e de Recuperações Judiciais para a prática do ato constritivo determinado.

Daí porque, ausente a relevância da argumentação expendida na petição de recurso, a tutela liminarmente formulada há que ser indeferida.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intimem-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 12 de setembro de 2024.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
15/09/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:33

Recebidos os autos
12/09/2024 20:33

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/09/2024 12:58

Recebidos os autos
11/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/09/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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