27/08/2025 07:22

Recebidos os autos
27/08/2025 07:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ASSUNCAO DA SILVA ARAUJO em 13/02/2025 23:59.
03/12/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:05

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 05:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:26

Recebidos os autos
12/11/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:26

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
05/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/11/2024 11:40

Transitado em Julgado em 10/10/2024
31/10/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ASSUNCAO DA SILVA ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ASSUNCAO DA SILVA ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706136-55.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: JOSE RIBAMAR ASSUNCAO DA SILVA ARAUJO SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 175262539).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 178011892, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL.

DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. À luz dos artigos 394 e 395 do Código Civil, o devedor é considerado em mora quando não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, devendo responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização dos valores monetários. 2.

As mensalidades de contrato de prestação de serviço educacional são obrigações positivas e líquidas, com termo certo para pagamento, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação, momento a partir do qual devem incidir os juros moratórios e a atualização monetária, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. 3.

Reformo a sentença em parte, tão somente para fixar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data do vencimento de cada parcela inadimplida. 4.

Apelo provido. (Acórdão 1740511, 07169980420228070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo encartado na exordial (ID: 165278580, p. 2), a serem corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e também acrescidos dos juros legais de mora pela taxa SELIC a partir dos respectivos vencimentos (art. 397, do CC), sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito (ID: 165278587, cláusula "16", p. 2).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 16 de setembro de 2024 15:13:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:55

Recebidos os autos
16/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/07/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:53

Recebidos os autos
26/06/2024 17:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:06

Recebidos os autos
29/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:06

Decretada a revelia
27/11/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ASSUNCAO DA SILVA ARAUJO em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 13:42

Expedição de Mandado.
02/10/2023 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2023 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 16:36

Expedição de Mandado.
10/09/2023 20:30

Recebidos os autos
10/09/2023 20:30

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
17/07/2023 04:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/07/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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