14/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 14:51

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA FERNANDES - CPF: *76.***.*21-58 (EXECUTADO) em 24/03/2025.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA FERNANDES em 24/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:41

Publicado Mandado em 05/02/2025.
05/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/12/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 16:10

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 20:27

Recebidos os autos
12/11/2024 20:27

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
05/11/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/11/2024 11:37

Transitado em Julgado em 10/10/2024
31/10/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA FERNANDES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA FERNANDES em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705236-72.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: RAFAEL SILVEIRA FERNANDES SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 169684609).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 172267392, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL.

DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. À luz dos artigos 394 e 395 do Código Civil, o devedor é considerado em mora quando não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, devendo responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização dos valores monetários. 2.

As mensalidades de contrato de prestação de serviço educacional são obrigações positivas e líquidas, com termo certo para pagamento, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação, momento a partir do qual devem incidir os juros moratórios e a atualização monetária, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. 3.

Reformo a sentença em parte, tão somente para fixar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data do vencimento de cada parcela inadimplida. 4.

Apelo provido. (Acórdão 1740511, 07169980420228070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo encartado na exordial (ID: 162331128, p. 2), a serem corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e também acrescidos dos juros legais de mora pela taxa SELIC a partir dos respectivos vencimentos (art. 397, do CC), sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito (ID: 205529370, cláusula "10", p. 1).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 16 de setembro de 2024 15:00:25.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:55

Recebidos os autos
16/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:49

Recebidos os autos
26/06/2024 17:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2024 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:03

Recebidos os autos
29/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:03

Decretada a revelia
18/09/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:50

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA FERNANDES em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 17:54

Expedição de Mandado.
13/08/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:08

Expedição de Mandado.
24/07/2023 20:18

Recebidos os autos
24/07/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:18

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
19/06/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/06/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719505-64.2024.8.07.0020

Eliane da Costa Assis

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Renato Franco de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0702401-76.2021.8.07.0016

Global Distribuicao de Bens de Consumo L...

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2021 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0706136-55.2023.8.07.0014

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Jose Ribamar Assuncao da Silva Araujo

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0738113-73.2024.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Distrito Federal

Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0738972-89.2024.8.07.0000

Dayane Teixeira Feitosa

Gilberlandia Feitosa Pessoa Nogueira

Advogado: Thiago Dantas Pessoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 22:28

Exibir Processo