29/05/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 12:23

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718844-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA REU: MARCONE SALES MENEZES *61.***.*97-06 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum no qual as partes informam a celebração de acordo e requerem a homologação do ajuste, bem como a suspensão do processo.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora requereu a suspensão do processo até que sejam adimplidas todas as parcelas, com fundamento na necessidade de cumprimento de acordo para o pagamento do valor em questão.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 313, as hipóteses de suspensão do processo, não estando entre elas a suspensão para cumprimento de acordo extrajudicial.

Tal suspensão contraria os princípios constitucionais da duração razoável e da celeridade processual, consagrados nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Em resumo, o pedido de suspensão processual, fundado em acordo extrajudicial, carece de previsão legal, não podendo ser admitido sem amparo normativo específico.

Dessa forma, a suspensão requerida pela parte autora não encontra respaldo jurídico.

Ademais, a suspensão do processo, sem fundamento legal expresso, contraria os princípios da celeridade e eficiência processual.

Não só, a suspensão do processo onera desnecessariamente o Poder Judiciário, comprometendo a gestão eficiente de seus recursos financeiros, materiais e humanos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, por ausência de previsão legal nesta fase processual, além de afrontar os princípios constitucionais da duração razoável e da celeridade processual, consagrados nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Passo à análise do pedido de homologação do acordo.

A parte requerida apresentou proposta de acordo ao Id. 230478073, por meio da Defensoria Pública, consistente no pagamento de R$11.180,06, em 37 parcelas de R$302,20, com vencimento sempre no dia 20 de cada mês.

Intimada, a parte autora concordou com os termos da proposta e informou que os pagamentos devem ser realizados diretamente em conta da empresa credora via PIX n. 02.***.***/0001-81 e os comprovantes enviados ao seu advogado, pelo telefone: (35) 9820-4041.

As partes celebram acordo visando a solucionar amigavelmente o litígio objeto destes autos.

O acordo atende aos requisitos legais, sendo fruto da livre manifestação de vontade das partes, sem qualquer vício de consentimento.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Analisando os termos do acordo, verifica-se a licitude e não afronta ao interesse público, estando em consonância com o princípio da autonomia da vontade das partes e com os ditames da justiça consensual.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente AO
28/04/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 15:16

Recebidos os autos
28/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:16

Homologada a Transação
23/04/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 20:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCONE SALES MENEZES *61.***.*97-06 em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/03/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 22:01

Expedição de Certidão.
01/02/2025 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2025 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 20:31

Recebidos os autos
13/01/2025 20:31

Recebida a emenda à inicial
12/12/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718844-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA REU: MARCONE SALES MENEZES *61.***.*97-06 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de duplicatas proposta por SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de MARCONE SALES MENEZES.

A parte autora alega que realizou a venda de perfumes e cosméticos ao requerido, sendo que o pagamento referente às notas fiscais anexadas à inicial, no valor de R$ 11.180,06, não foi efetuado.

Alega também que, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, não obteve êxito, motivo pelo qual propôs a presente demanda.

Requer a citação da parte ré para que apresente defesa, e, no mérito, pede a condenação do requerido ao pagamento do valor principal acrescido de juros e correções.

Instruiu a inicial com os seguintes documentos: contrato social (ID 196707292), procuração (ID 196707294), notas fiscais (ID 196708948), boletos de cobrança (ID 196708951) e comprovantes de entrega (ID 196708956).

O valor da causa foi atribuído em R$ 11.180,06.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que a procuração juntada pela parte autora data de 2022 (ID 196707294), não sendo suficientemente atual para a presente demanda.

Assim, determino que a parte autora junte aos autos uma nova procuração atualizada no prazo de 15 (quinze) dias.

Além disso, considerando que a pretensão da parte autora é a cobrança de duplicatas, e que, conforme o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968, a prescrição para a execução desse título ocorre em três anos a contar da data de seu vencimento, determino que a parte autora se manifeste acerca da prescrição, haja vista que as duplicatas vencidas entre abril e junho de 2019 aparentam estar prescritas.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada da procuração atualizada e manifestar-se acerca da prescrição.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
11/09/2024 15:55

Recebidos os autos
11/09/2024 15:55

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:53

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 21:18

Recebidos os autos
07/06/2024 21:17

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/05/2024 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 18:19

Recebidos os autos
23/05/2024 18:19

Declarada incompetência
14/05/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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