24/04/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:11

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de KARINE ARAUJO BIZERRA BRASILEIRO em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720009-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 EXECUTADO: VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA, KARINE ARAUJO BIZERRA BRASILEIRO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 em desfavor de VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA e KARINE ARAUJO BIZERRA BRASILEIRO.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID 227619486.

DECIDO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se a homologação da transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 227619486) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, libere-se os valores constritos via Sisbajud em favor dos executados.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente G
17/03/2025 16:54

Recebidos os autos
17/03/2025 16:54

Homologada a Transação
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de KARINE ARAUJO BIZERRA BRASILEIRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:38

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:09

Recebidos os autos
17/02/2025 16:09

Outras decisões
31/01/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de KARINE ARAUJO BIZERRA BRASILEIRO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720009-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 EXECUTADO: VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA, KARINE ARAUJO BIZERRA BRASILEIRO DECISÃO Ao submeter o documento Id. 219876020 ao sistema Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), foi constatado que a assinatura do executado, Vinicius Brasileiro Ramalho Pereira, foi reprovada, constando a informação de que o documento foi modificado após a assinatura, conforme relatório anexo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado.

Ademais, verifica-se que o referido acordo foi celebrado somente com um dos executados, o que resultaria em extinção por desistência da execução em face da outra executada.

Dito isto, considerando que a pesquisa SISBAJUD foi frutífera, com o bloqueio do montante de R$ 6,552.78, digam as partes se pretendem apresentar novo acordo extrajudicial assinado por ambos executados para homologação ou, se a execução deverá prosseguir com penhora de valores bloqueados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
06/12/2024 11:22

Recebidos os autos
06/12/2024 11:22

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 - CNPJ: 17.***.***/0001-71 (EXEQUENTE)
05/12/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 09:12

Recebidos os autos
25/11/2024 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de KARINE ARAUJO BIZERRA BRASILEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2024 11:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720009-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 EXECUTADO: VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA, KARINE ARAUJO BIZERRA BRASILEIRO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio do Edifício Spazio 43 em face de Vinícius Brasileiro Ramalho Pereira e sua esposa, Karine Araújo Bizerra Brasileiro, ambos residentes no apartamento 303 do referido condomínio, localizado em Ceilândia/DF.

A parte exequente, representada por sua síndica, Maria Lucia Vieira da Silva, busca o recebimento de R$ 2.196,16 referente às taxas condominiais de fevereiro a maio de 2024, devidamente demonstradas na planilha anexa ao processo.

Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar, vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, qual seja, crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas, nos termos dos artigos 783 c/c 784, ambos do Código de Processo Civil.

Ainda, constato a presença dos requisitos definidos no artigo 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º) Nos termos do artigo 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do artigo 425 do CPC, tratando-se de título sujeito à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado.

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do artigo 828 do CPC.

Ressalto que, consoante dispõe o art. 828, §1º do CPC, o exequente deverá comunicar a este juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 2.196,16 Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria.

As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. À Secretaria: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, bem como INFORME-SE ao executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.1.

Faça-se constar do mandado de citação a informação de que, no prazo dos embargos, o executado poderá proceder nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado e requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Neste caso, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos, em seguida, remetam-se os autos conclusos, para que se decida sobre o requerimento (art. 916, §1º do CPC). 2.

CITADA a parte executada e não havendo o pagamento do débito ou embargos à execução recebidos com efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito no prazo de 30 dias.

Inerte, intime-se pessoalmente para promover andamento do feito no prazo de 5 dias.

Ainda silente, venham os autos conclusos para extinção. 2.1.

Frustrada a diligência de localização do executado, certifique-se tal fato e intime-se a parte exequente para informar o contato telefônico com aplicativo de mensagem e/ou endereço não diligenciado onde poderá ser citada a executada, no prazo de 10 dias, na forma do art. 240, §2º do CPC, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 2.2.

No mesmo ato, cientifique-se o exequente do início da contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (...)" O prazo prescricional para a cobrança da dívida de taxa condominial constante em instrumento particular é de 5 cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inc.

I , do CC 3.

Cientifique-se a parte exequente da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cite-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente La
11/09/2024 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 15:54

Recebidos os autos
11/09/2024 15:54

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 - CNPJ: 17.***.***/0001-71 (EXEQUENTE).
27/06/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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