14/10/2024 19:52

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TATICAL IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DCM PESCA LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TATICAL IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DCM PESCA LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 08/10/2024.
07/10/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 20:01

Recebidos os autos
03/10/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:14

Processo Desarquivado
17/09/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MAURICELIO AURELIANO FERREIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DCM PESCA LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:11

Recebidos os autos
22/08/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
20/08/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 18:45

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de DCM PESCA LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de TATICAL IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MAURICELIO AURELIANO FERREIRA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
10/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
10/07/2024 13:30

Recebidos os autos
10/07/2024 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
27/06/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:25

Recebidos os autos
26/06/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de TATICAL IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DCM PESCA LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:56

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725701-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURICELIO AURELIANO FERREIRA REQUERIDO: DCM PESCA LTDA - ME, TATICAL IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, cujo objeto era uma carabina.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois as demandadas são empresas de grande porte, atuantes no mercado financeiro, e detentoras de todas as informações referentes ao contrato questionado.

Ademais, atribuir à consumidora a obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que não contratou, constituiria a chamada prova diabólica, o que é inadmissível no sistema processual, especialmente em se tratando de relação de consumo.

Incumbirá às demandadas/requeridas o ônus probatório de provar que o produto (carabina) não possui defeito, pois aparentemente, estaria dentro da garantia.

Considerando a inversão do ônus probatório, confiro às rés o prazo de 15 (quinze) dias para que indiquem eventuais provas que pretendam produzir.

Caso nenhuma prova seja requerida, venham os autos concluso para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
25/09/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:56

Recebidos os autos
25/09/2023 09:56

Outras decisões
15/09/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2023 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
15/09/2023 17:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 02:36

Recebidos os autos
14/09/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 12:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725701-72.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURICELIO AURELIANO FERREIRA REQUERIDO: DCM PESCA LTDA - ME, TATICAL IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI DECISÃO Analisando o feito, verifico que a lide trata de direito disponível pelas partes.

Dispõe o § 3º, do art. 139, do CPC, que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo, remetam-se os autos ao NUVIMEC/CEJUSC/Ceilândia para designação de audiência de conciliação.

Após, intime-se às partes, por publicação, da audiência ora designada.

Infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
31/07/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:54

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 09:50

Recebidos os autos
31/07/2023 09:50

Outras decisões
14/07/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:29

Recebidos os autos
06/07/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:40

Recebidos os autos
29/06/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/06/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:39

Juntada de Petição de réplica
24/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:16

Decorrido prazo de TATICAL IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
27/04/2023 05:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/04/2023 23:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 23:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 09:42

Recebidos os autos
31/03/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 23:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/03/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:33

Recebidos os autos
03/03/2023 11:33

Outras decisões
01/03/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:07

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:54

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
16/02/2023 02:42

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 18:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:50

Recebidos os autos
14/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/02/2023 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
10/02/2023 16:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:27

Recebidos os autos
08/02/2023 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2023 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 22:30

Expedição de Mandado.
07/12/2022 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/11/2022 06:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 22:34

Expedição de Certidão.
25/10/2022 22:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2022 18:44

Recebidos os autos
25/10/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/10/2022 18:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 16:01

Recebidos os autos
11/10/2022 16:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/10/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2022 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 16:43

Recebidos os autos
12/09/2022 16:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/09/2022 18:27

Recebidos os autos
09/09/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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