TJDFT - 0717664-80.2023.8.07.0016

Número do processo: 0717664-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: J.H.HERRERA PAPEIS E EMBALAGENS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE HENRIQUE HERRERA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANDRE BENIGNO ALVES MACEDO DE OLIVEIRA SENTENÇA J.H.HERRERA PAPEIS E EMBALAGENS ajuizou ação de "obrigação" de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e ANDRÉ BENIGNO ALVES MACEDO DE OLIVEIRA, tendo por objeto a transferência do veículo indicado na peça de ingresso.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTO E DECIDO.

As condições da ação, matéria de ordem pública, podem ser analisadas a qualquer momento e qualquer grau de jurisdição.

A questão da legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva para se ocupar um dos vértices da lide, em relação à qual irá se verificar se uma das partes pode exigir, da outra, o cumprimento de determinada prestação, em decorrência da existência de um vínculo jurídico, o qual INEXISTE entre a demandante e a autarquia ré.

O professor Luiz Rodrigues Wambier ensina que “como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa de tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito” (in Curso Avançado de Processo Civil, Volume I, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento).

No caso em apreço, informa a parte autora que o requerido ANDRÉ BENIGNO ALVES MACEDO DE OLIVEIRA recebeu da requerente o veículo Nissan Kicks 2017/2018, placa PBB8568, Renavam nº *11.***.*65-35, Chassi 94DFCAP15JB111058.

A requerente alega, ainda, que a transferência da propriedade dos bens móveis se aperfeiçoa pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

Não obstante, além da entrega do bem ao adquirente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece obrigações a ambas as partes (vendedor e comprador) no sentido de formalizar, junto ao órgão de trânsito, a transferência do veículo, imputando ao comprador promover a transferência (art. 123, § 1º) e ao vendedor a comunicação da referida venda (art. 134), de modo que ao DETRAN estadual ou do Distrito Federal cabe somente analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo.

A atuação do órgão, portanto, é administrativa, registrária e restrita à legalidade, não podendo substituir as partes em suas obrigações.

Resta evidente, portanto, que não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o órgão de trânsito.

A jurisprudência desta Corte de Justiça se harmoniza com o entendimento em destaque: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. 2.

Insurge-se a parte recorrente/autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem análise de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3.

Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o pedido inicial visa a transferência de propriedade de veículo automotor, cumulada com transferência de pontuação, multas e tributos.

Aduz que o DETRAN/DF é litisconsorte passivo, diretamente interessado.

Requer a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito. 4.

Sem razão à parte recorrente.

No caso, verifica-se que a parte autora pretende a transferência de pontuações de infrações de trânsito, em razão do não cumprimento de acordo pactuado exclusivamente entre a parte autora e o réu apresentado aos autos como adquirente do veículo. 5.

Não obstante a parte autora requeira a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro para a procedência do pedido de transferência das multas para o nome do réu adquirente, salienta-se que tal artigo prevê o dever do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 6.

A obrigação do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda também se encontra prevista no inciso III do artigo 8º do Decreto Distrital n.º 34.024/2012, no que tange aos tributos. 7.

Como bem salientado pelo Juízo de origem, ao DETRAN/DF aplica-se o princípio da estrita legalidade.

Nesse contexto, a apreciação do mérito da demanda e a aplicação do direito administrativo à situação em tela, antes de resolvida a referida questão contratual atinente à compra e venda do veículo, poderia ocasionar prejuízo à parte autora. 8.

Acerca da extinção do feito sem apreciação do mérito, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "[...] Enquanto não regularizada a situação do veículo em questão, não pode ser exigido da autarquia de trânsito a alteração dos registros, nem que se abstenha de expedir as cobranças respectivas. 5.

Com a exclusão do DETRAN/DF da lide, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. [...]."(Acórdão 624074, 20110111437716ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012.

Pág.: 188) (grifos atuais). 9.

Com efeito, não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/DF, e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 10.

Nesse sentido: "[...] B.

Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças.

Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020. [...]." (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Irretocável a sentença vergastada. 12.

Recurso conhecido e improvido. 13.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95), os quais se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1277460, 07613965320198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ATUAL PROPRIETÁRIO, DO DETRAN /DF E DO DER/DF.

PEDIDOS INAUGURAIS: REGISTRO DE COMUNICADO DE VENDA RETROATIVO À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO VEÍCULO AO NOME DO POSSUIDOR DO BEM.

ILEGITIMIDADE DAS AUTARQUIAS DE TRÂNSITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO.

CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS.

Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Respeitante ao quadro processual: (i) ação ajuizada pela ora recorrente, em desfavor do alienante do veículo, do DETRAN/DF e do DER/DF, em que pleiteia o registro de comunicado de venda de veículo, retroativo a 18.07.2018, além da transferência, para o nome do atual proprietário, da pontuação concernente às infrações de trânsito desde a celebração do negócio jurídico; (ii) infrutíferas as tentativas de citação da terceira requerida (possuidora do bem); (iii) indeferido o pedido de citação por hora certa, a requerente pugnou pela citação por edital; (iv) ato contínuo, o DETRAN/DF e o DER/DF ofertaram contestação e, logo após, o processo foi sentenciado (extinção sem resolução do mérito, em razão ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF e a consequente incompetência do Juizado Fazendário), ao fundamento de que o DETRAN é autarquia responsável pelo registro de veículos e, como entidade pública, cumpre estritamente as prerrogativas descritas em lei.

Enquanto não cumpridas essas condições, nem o DER/DF, nem o DETRAN-DF podem ser juridicamente compelidos a alterar os registros e lançamentos do veículo em tela.

Nesse passo, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, portanto, é aquela que for responsável pela resistência à pretensão da parte autora e que poderá suportar o ônus de eventual condenação, no caso, unicamente o primeiro réu; (v) recurso inominado interposto pela requerente, que postula a anulação da sentença.

II.

Ausente a pertinência subjetiva para as autarquias de trânsito figurarem no polo passivo da demanda.

A.

No caso concreto, a pretensão (registro de comunicado de venda e transferência de pontuação) gravita em torno da relação negocial (compra e venda de veículo) unicamente entre a requerente e a 3ª recorrida (GLAUCIONEI ALVES BARBOSA), e sem o cumprimento dos deveres anexos (notadamente, a transferência de titularidade), por qualquer dos envolvidos (alienante e adquirente).

B.

Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças.

Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020.

C.

Via de consequência, falece competência ao Juizado Fazendário, nessa situação processual, para o processamento da demanda.

III.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus fundamentos.

Custas e honorários (10% do valor da causa) pela recorrente.

Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM DETRAN-DF.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (...)Conclui-se, assim, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois a atribuição do Detran/DF é somente a de averbação dos negócios realizados entre particulares.

Assim, é competente o Juizado Especial Cível para julgar as ações de obrigação de fazer, visando à entrega do Certificado de Registro de Veículo - CRV. 7.

Precedente: (Acórdão 971129, 07089160620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 4/10/2016, publicado no DJE: 13/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. 9.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a gratuidade de justiça concedida nesta oportunidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contraditório. (Acórdão 1407690, 07072198320218070012, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPETÊNCIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DETRAN.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DO VALOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) Verifica-se que a finalidade da ação é a transferência da titularidade do veículo objeto do contrato de compra e venda.

Conclui-se, assim, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a atribuição do Detran/DF é somente de averbação dos negócios realizados entre particulares.

Desta feita, é competente o Juizado Especial Cível para julgar as ações de obrigação de fazer, visando à transferência de veículo. (..) (Acórdão 971129, 07089160620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 4/10/2016, publicado no DJE: 13/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

DÉBITOS, TRIBUTOS E MULTAS.

DETRAN/DF.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANTIDA A SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5.

No caso concreto, não se evidencia a pertinência das pretensões relativas ao Distrito Federal e ao DETRAN, uma vez que os fatos e os pedidos são nitidamente deduzidos em relação ao segundo réu (SERGIO).

Ademais, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do ente federativo ou do órgão de trânsito, como demora ou recusa em efetuar as transferências, ou outro fato que justifique a permanência das entidades no polo passivo. 6.

Desse modo, a extinção do feito não acarretará em prejuízo para a recorrente, pois poderá ajuizar nova ação no juízo cível e sendo esta julgada procedente, há a possibilidade de se oficiar ao Distrito Federal e ao DETRAN/DF para cumprir as determinações judiciais que entender cabíveis.

Por todo exposto, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva tanto do Distrito Federal como do DETRAN/DF e a consequente incompetência do juizado especial da fazenda pública, razão pela qual mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça deferida. 9.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95."(Acórdão 1251027, 07477931020198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaques acrescidos).

Demonstrado que não cabe a indicação do DETRAN/DF no polo passivo de demanda na qual se discute a responsabilidade pela transferência das obrigações concernentes a veículos, cuja formalização do negócio perante o órgão de trânsito, não foi realizada pelos contratantes, a extinção do feito é a medida que se impõe.

Excluído o DETRAN/DF, não mais persiste a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conciliar, processar e julgar o feito, uma vez que a Lei 12.153/09 lhe atribui competência absoluta e exclusiva para as causas em que forem réus o Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas (artigo 5º, II).

Em arremate, a transferência de titularidade de veículo se subordina a uma série de exigências normativas, tais quais, VISTORIA, PAGAMENTO DE TAXAS, dentre outras, o que reforça a inconsistência de se acionar o ente autárquico, mesmo porque tais providencias devem ser providenciadas pelas partes que entabularam o negócio jurídico, e não pelo órgão demandado.

Ressalta-se, ainda, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio da competência, mas sim a extinção do processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, a parte autora é carecedora do direito de ação contra o DETRAN/DF, parte ilegítima ad causam para ocupar o ângulo passivo, razão pela qual EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.