30/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:39

Transitado em Julgado em 30/09/2024
02/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0718148-20.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURACAO SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstâncias envolvendo INJÚRIA e VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em relação ao delito de INJÚRIA, bem como o arquivamento do processo em relação ao crime de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ID 2117491423). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

Em relação à INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Verifico que os fatos foram praticados entre 01/11/2020 e 05/08/2022 , oportunidade em que a autoria já era conhecida.

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de GABRIEL JULIANO AGUILAR GONÇALVES pelos fatos indicados na ocorrência policial relativos à INJÚRIA, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Em relação ao delito de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, o e.

STJ entende que é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 211749143), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao delito de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Intimem-se.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
21/09/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:41

Recebidos os autos
20/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:41

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/09/2024 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:57

Recebidos os autos
20/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/09/2024 06:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/09/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
16/10/2022 11:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/10/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 10:53

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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