23/07/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 12:25

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 04:38

Decorrido prazo de MONICA SECCARECIO em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:20

Publicado Sentença em 13/06/2024.
14/06/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 08:10

Recebidos os autos
11/06/2024 08:10

Extinto o processo por desistência
10/06/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/06/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:49

Recebidos os autos
15/05/2024 13:49

Deferido em parte o pedido de MONICA SECCARECIO - CPF: *92.***.*83-01 (EXEQUENTE)
14/05/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/05/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
25/04/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
01/03/2024 13:51

Recebidos os autos
01/03/2024 13:51

Deferido o pedido de MONICA SECCARECIO - CPF: *92.***.*83-01 (EXEQUENTE).
01/03/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/03/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MONICA SECCARECIO em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719745-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA SECCARECIO EXECUTADO: RAMON ALVES LOBO *43.***.*52-44 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Ao ID nº 179220256, a exequente informou que, analisando o site da Receita Federal, verificou que a natureza jurídica da demandada é de empresário individual, não havendo, nesse caso, distinção entre os bens do empresário individual e os afetados à pessoa jurídica, pugnando pela inclusão do sócio no polo passivo da demanda.

Pois bem.

Verifica-se que a parte não juntou a consulta ao site da Receita, motivo pelo qual fica intimada a fazê-lo, no prazo de 5 dias.

Noutro norte, ao ID nº 184594398, a parte Exequente juntou planilha atualizada do débito, e requereu pesquisas para localização de bens da parte executada.

Inicialmente, requereu pesquisas junto ao sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) se assemelha ao Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (Bacenjud) quanto à base de dados, mas, ao contrário deste, a pesquisa não informa valores, movimentações financeiras ou saldo de contas e de aplicações.

Afigura-se medida inócua que não propiciará proveito à satisfação do crédito exequendo em razão de pesquisa deferida ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).

Indefiro, igualmente, o pedido de cancelamento do CPF e CNH da Executada como coercitiva para o pagamento da dívida, porquanto a medida requerida não atende aos objetivos da execução.

Diz o art. 789 do CPC: Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Assim, estão sujeitos à execução os bens, presentes e futuros, do devedor.

Com efeito, não se vislumbra como a limitação do direito que a pessoa tem de dirigir veículo automotor, ou ter cartão de crédito possa compeli-la a adimplir o débito que, em muitos casos, não é atendido não por má-fé da parte, mas pela absoluta incapacidade econômica.

Não há evidência de resistência injustificada ao andamento da execução a ensejar a adoção de medida de caráter coercitivo sem conteúdo patrimonial, que é, em última análise, o objetivo da execução.

A medida mostra-se desarrazoada e desproporcional, de constitucionalidade duvidosa e sem a capacidade específica de dar solução ao processo executivo.

Por outro lado, defiro a constrição de valores pertencentes à executada RAMON ALVES LOBO *43.***.*52-44 (CNPJ: 32.***.***/0001-72) depositados em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUDJUD, na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, até o montante do débito informado na planilha de ID nº 184594399.

Caso o bloqueio de valores seja frutífero, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC).

Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a constrição em pagamento e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo.

Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico.

Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações.

Restando a medida inócua, retornem-me conclusos para análise dos demais pedidos.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 12:40:09.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
29/01/2024 16:30

Recebidos os autos
29/01/2024 16:29

Deferido em parte o pedido de MONICA SECCARECIO - CPF: *92.***.*83-01 (EXEQUENTE)
26/01/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/01/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:43

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
04/12/2023 19:11

Recebidos os autos
04/12/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:04

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/11/2023 19:54

Recebidos os autos
07/11/2023 19:54

Outras decisões
07/11/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/10/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 17:22

Recebidos os autos
23/10/2023 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/10/2023 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 07:46

Decorrido prazo de RAMON ALVES LOBO *43.***.*52-44 em 05/09/2023 23:59.
04/10/2023 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de RAMON ALVES LOBO *43.***.*52-44 em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 12:57

Expedição de Carta.
31/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719745-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA SECCARECIO EXECUTADO: RAMON ALVES LOBO *43.***.*52-44 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado na sentença, fica intimada a parte devedora para cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias. "...intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. " BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 16:28:05.
27/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2023 16:24

Transitado em Julgado em 26/07/2023
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de MONICA SECCARECIO em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
04/07/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 15:49

Recebidos os autos
04/07/2023 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
03/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 00:30

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de RAMON ALVES LOBO *43.***.*52-44 em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:11

Recebidos os autos
04/05/2023 10:11

Deferido o pedido de MONICA SECCARECIO - CPF: *92.***.*83-01 (REQUERENTE).
02/05/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 07:05

Juntada de intimação
28/04/2023 13:16

Juntada de Certidão
28/04/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/04/2023 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/04/2023 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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