06/06/2025 08:51

Baixa Definitiva
06/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO.

NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar o ônus da prova de existência transação comercial entre as partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ônus da prova é distribuído de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada.

Ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado. 4.

O pedido de venda não é suficiente para comprovar a entrega do produto e a apelante não comprovou a transação comercial alegada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação cível desprovida.

Tese de julgamento: “O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1967475, 0703221-35.2024.8.07.0002, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 23/02/2025; Acórdão 1962597, 0720927-68.2023.8.07.0001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 12/02/2025.
13/05/2025 16:03

Conhecido o recurso de COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
12/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 13:23

Recebidos os autos
28/03/2025 20:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/03/2025 08:52

Recebidos os autos
24/03/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/03/2025 19:19

Recebidos os autos
20/03/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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