28/08/2025 23:07

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 20:12

Transitado em Julgado em 22/07/2025
27/06/2025 21:17

Recebidos os autos
27/06/2025 21:17

Determinado o arquivamento definitivo
26/06/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 02:39

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:47

Recebidos os autos
03/06/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 22:02

Recebidos os autos
22/05/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 18:59

Recebidos os autos
28/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 21:12

Recebidos os autos
24/03/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:12

Outras decisões
07/03/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/03/2025 17:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 22:10

Recebidos os autos
12/12/2024 22:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/11/2024 10:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2024 09:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:00

Recebidos os autos
24/10/2024 17:00

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
17/10/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/10/2024.
08/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707271-57.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ELIZEUMA RODRIGUES BRAGA DESPACHO Anteriormente à análise da petição retro, assim, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 3 de outubro de 2024 18:35:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
03/10/2024 19:11

Recebidos os autos
03/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0707271-57.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ELIZEUMA RODRIGUES BRAGA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não houve pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Assim sendo, deve o exequente indicar bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Paranoá/DF, 4 de setembro de 2024 15:51:21.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
04/09/2024 20:28

Recebidos os autos
04/09/2024 20:28

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
02/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 14:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:58

Recebidos os autos
05/08/2024 18:58

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
22/07/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707271-57.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ELIZEUMA RODRIGUES BRAGA DECISÃO Retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer até 17/10/2029.

Paranoá/DF, 15 de julho de 2024 15:19:54.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/07/2024 17:33

Recebidos os autos
15/07/2024 17:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/06/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/06/2024 16:11

Processo Desarquivado
20/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:18

Arquivado Provisoramente
14/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:50

Recebidos os autos
11/12/2023 17:50

Outras decisões
24/11/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/11/2023 04:19

Processo Desarquivado
23/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/10/2023 17:19

Arquivado Provisoramente
21/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 19:37

Recebidos os autos
11/10/2023 19:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:58

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707271-57.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ELIZEUMA RODRIGUES BRAGA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica o exequente intimado a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707271-57.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ELIZEUMA RODRIGUES BRAGA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão..

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2023 06:07:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2023 13:03

Recebidos os autos
29/08/2023 13:03

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
28/08/2023 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/08/2023 22:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707271-57.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ELIZEUMA RODRIGUES BRAGA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos para satisfação dos débitos condominiais exequendos.

A despeito dos argumentos trazidos pelo exequente, observo que o imóvel em questão é unidade alienada de acordo com o programa Minha casa, minha vida, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação de quaisquer direitos relativos ao imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido.

Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 1 de agosto de 2023 16:17:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
01/08/2023 17:36

Recebidos os autos
01/08/2023 17:36

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
21/07/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 15:55

Recebidos os autos
29/06/2023 15:55

Outras decisões
13/06/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 17:53

Expedição de Mandado.
14/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:57

Recebidos os autos
11/04/2023 17:57

Outras decisões
28/03/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2023 13:54

Recebidos os autos
28/03/2023 13:54

Outras decisões
22/03/2023 23:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:52

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 18:55

Recebidos os autos
16/03/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/02/2023 20:49

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:28

Decorrido prazo de ELIZEUMA RODRIGUES BRAGA em 13/02/2023 23:59.
21/12/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 15:29

Publicado Decisão em 01/12/2022.
13/12/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 15:44

Recebidos os autos
28/11/2022 15:44

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/11/2022 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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