TJDFT - 0717242-65.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717242-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (SINDICAL) contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV e o DISTRITO FEDERAL, no qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional de caráter liminar consistente em compelir os réus a computar os meses completos para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço por pontos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, uma vez preenchidos os requisitos de concessão, nos moldes do Art. 40, §12° da Constituição Federal, de forma a aplicar o Art. 29-C, §1°da Lei n. 8.213/1991.

Para tanto, sustenta que os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, no tocante ao regime previdenciário, são regidos pela Lei Complementar n. 769/2008.

Narra que o Art. 20, Inc.

III, do referido texto normativo prescreve que o servidor do sexo masculino fará jus integralmente à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição quando atingir o fator 95 (sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem).

Disserta que, no cômputo do fator 95, a CLDF e o IPREV/DF tem desconsiderado os meses atinentes à idade, bem como à contribuição, de modo estaria se locupletando do esforço dos servidores.

Verbera que na hipótese de um servidor com 60 anos e 6 meses de idade e 34 anos e 6 meses de contribuição, a CLDF e o IPREVE/DF desconsideram a fração dos meses, de sorte a considerar que ele possui apenas 94 pontos, o que inviabilizaria a aposentadoria.

Disserta que, em tais situações dever-se-ia aplicar subsidiariamente, como manda a Constituição Federal, a regra estabelecida no §1º do Art. 29-C, da Lei n. 8.213/1991 (RGPS), de modo a fazer a soma dos meses completos) excluída a fração de dia.

Alega que a CLDF se recusa em aplicar o entendimento acima disposto, sob a justificativa de que a competência para tanto seria do IPREV/DF: ou seja, admite o erro, mas tenta eximir-se da obrigação de aplicar a lei e a constituição em casos tais.

A inicial fora instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É a exposição.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta ressaltar que nos estritos termos do Art. 1º, Inc.

IV da Lei n. 7.347/1985 e previsão no Art. 129, Inc.

III da Constituição da República, a Ação Civil Pública - ACP é o instrumento jurisdicional utilizável com o intuito de evitar danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens de direito de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, ou outros interesses difusos relevantes, bem como para promover a responsabilização daqueles que tenham causado lesão a esses mesmos bens.

Pois bem.

Compulsando os autos, observa-se que a pretensão trazida a apreciação deste Juízo não se encontra amoldada às prescrições da legislação de regência.

Com efeito, extrai-se que a ACP fora ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL pugnando a que os réus sejam obrigados a contabilizar o tempo de contribuição para fins de transferência para a inatividade de forma diversa da que vem ocorrendo.

Como se sabe Ação Civil Pública é um importante instrumento processual no ordenamento jurídico brasileiro, regulado pela Lei n. 7.347/1985, sendo destinada à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

No entanto, tanto a legislação quanto a jurisprudência estabelecem algumas hipóteses em que não é cabível o ajuizamento dessa ação, a saber: (i) direitos de natureza individual pura; (ii) cobrança de tributos; (iii) multas tributárias e contribuições previdenciárias.

Na primeira hipótese, compreende-se que a ACP não pode ser utilizada para a defesa de direitos que são estritamente individuais e personalíssimos, sem repercussão coletiva ou difusa, pois, notadamente, é voltada à defesa de direitos coletivos em sentido amplo, como o meio ambiente, o patrimônio público e social e os direitos do consumidor.

Assim sendo, direitos individuais homogêneos podem ser tutelados, desde que derivem de uma origem comum e possuam relevância social, o que não se aplica a direitos individuais puros.

Assim sendo, os direitos que possuem repercussão coletiva e relevância social são aqueles que ultrapassam a esfera de interesses puramente individuais, afetando um grupo maior de pessoas ou a sociedade como um todo.

Sob essa asserção, compreende-se que tais direitos, embora possam ter origem em situações que envolvem indivíduos, envolvem questões de interesse público que justificam sua defesa coletiva.

Por outro lado, a relevância social envolve a importância que o direito tem para a sociedade.

Mesmo que um direito possa ser individual, ele ganha relevância social quando sua proteção ou violação tem impacto significativo na coletividade, no bem-estar social, na ordem pública ou no interesse comum.

A relevância social está presente quando a defesa daquele direito beneficia ou afeta a vida em sociedade de forma mais ampla.

A própria Lei n. 7.347/1985 prescreve que alguns dos direitos que podem ser defendidos por da Ação Civil Pública, isto é, meio ambiente, saúde pública, e direito do consumidor.

No caso dos autos, verifica-se que os autos em epígrafe tratam de direitos estritamente individuais, na medida em que afetam apenas um grupo pequeno de pessoas, sem implicações mais amplas para a sociedade ou um grupo maior.

Esses direitos, por não terem impacto social ou coletivo significativo e, portanto, não podem ser tutelados por instrumentos como a Ação Civil Pública.

Logo, percebe-se a inadequação da via eleita, na medida em que os elementos distintivos da Lei n. 7.347/1985 não se encontram devidamente demonstrado no caso concreto, razão pela o processo deve ser resolvido sem a apreciação do mérito.

III – DISPOSITIVO Com essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em sequência, RESOLVO O PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC, ante a inadequação da via eleita e ausência dos requisitos exigidos pela Lei n. 7347/1985.

Operado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 16:10:29.

Assinado digitalmente, nesta data.