10/10/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:35

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0779463-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em UTI.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo (ID 211014107).

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 15:34

Recebidos os autos
18/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:34

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
18/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/09/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0779463-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE OLIVEIRA, THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024 13:34:07.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
13/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 16:04

Recebidos os autos
10/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/09/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
07/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 13:47

Recebidos os autos
07/09/2024 13:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/09/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
07/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/09/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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