TJDFT - 0701113-18.2024.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2024 13:57
Baixa Definitiva
-
28/11/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 08:13
Transitado em Julgado em 28/11/2024
-
28/11/2024 02:16
Decorrido prazo de HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 02:16
Decorrido prazo de 30.112.873 ELIAS MIGUEL FERREIRA BRITO em 27/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 02:16
Decorrido prazo de FEDERAL CONSORCIOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 01:16
Publicado Intimação em 04/11/2024.
-
05/11/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
-
31/10/2024 19:00
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 18:17
Recebidos os autos
-
28/10/2024 15:00
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de FEDERAL CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-08 (RECORRENTE)
-
25/10/2024 18:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/10/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 17:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/10/2024 15:17
Recebidos os autos
-
18/09/2024 13:00
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/09/2024 13:00
Recebidos os autos
-
18/09/2024 12:40
Juntada de Petição de comprovante
-
18/09/2024 11:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/09/2024 10:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/09/2024 10:58
Decorrido prazo de FEDERAL CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-08 (RECORRENTE) em 18/09/2024.
-
18/09/2024 02:16
Decorrido prazo de FEDERAL CONSORCIOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 02:21
Publicado Decisão em 13/09/2024.
-
13/09/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0701113-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FEDERAL CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: 30.112.873 ELIAS MIGUEL FERREIRA BRITO, HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, RODRIGO SEISHO HANASHIRO DECISÃO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela recorrente (ID 63793922), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.
Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.
Assim, determino que a recorrente junte aos autos: 1) declaração de imposto de renda de Pessoa Jurídica, referente ao último exercício fiscal, E 2) cópia dos balancetes da empresa, relativamente aos últimos 3 (três) meses (com demonstração de receitas e despesas), ou ainda, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.
Ressalto inexistir em nosso ordenamento presunção de veracidade de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de miserabilidade, tampouco a demonstração de opção tributária pelo Simples Nacional, que não comprova o efetivo lucro auferido em razão da atividade comercial, constando apenas o faturamento bruto.
Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para a recorrente, sob pena de indeferimento.
Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
11/09/2024 15:21
Recebidos os autos
-
11/09/2024 15:21
Outras Decisões
-
10/09/2024 18:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
09/09/2024 14:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
09/09/2024 14:04
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 13:22
Recebidos os autos
-
09/09/2024 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0720730-61.2024.8.07.0007
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Janaina Ferreira dos Santos
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/09/2024 13:54
Processo nº 0719577-05.2024.8.07.0003
Claudio da Silva Nascimento
Dyego Feitosa de Macedo
Advogado: Whitaker Hudson Pyles
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/06/2024 12:33
Processo nº 0706065-79.2020.8.07.0007
Colegio Ideal LTDA - EPP
Raimunda Castro dos Santos
Advogado: Gilmar Goncalves da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/07/2020 12:33
Processo nº 0737749-04.2024.8.07.0000
Wr Salao de Beleza Eireli - ME
Tania Mara Moreira Machado
Advogado: Ingrid de Freitas Ruas
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/09/2024 17:15
Processo nº 0721372-34.2024.8.07.0007
Jeovany Carlos Teodoro
Norte Diesel Servicos e Reparacao de Vei...
Advogado: Hilquias Bezerra Franco
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/09/2024 10:33