11/06/2025 20:52

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 03:17

Juntada de Certidão
17/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:30

Expedição de Ofício.
21/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:31

Recebidos os autos
11/02/2025 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/02/2025 02:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:09

Recebidos os autos
07/02/2025 16:09

Outras decisões
06/02/2025 18:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:04

Recebidos os autos
29/11/2024 14:04

Outras decisões
19/11/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/11/2024 18:01

Recebidos os autos
18/11/2024 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/11/2024 02:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/11/2024 02:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/10/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722194-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEYLA ALMEIDA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 180227728, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Cancele-se o Precatório expedido (id. 196573527).

Comunique-se à COORPRE.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
13/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:37

Recebidos os autos
13/09/2024 18:37

Outras decisões
12/09/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
11/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:49

Arquivado Provisoramente
28/06/2024 08:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/05/2024 18:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722194-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEYLA ALMEIDA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica intimado o patrono do credor a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados que deverá ser incluído como credor dos honorários contratuais no documento a ser expedido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhem-se os autos para a expedição determinada.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

TIAGO VELOSO DO NASCIMENTO Servidor Geral
25/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 23:38

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
04/12/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:34

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:06

Recebidos os autos
01/12/2023 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/10/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:56

Recebidos os autos
22/09/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/09/2023 14:05

Recebidos os autos
13/09/2023 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/08/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/08/2023 16:00

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722194-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEYLA ALMEIDA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por SHEYLA ALMEIDA COSTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

A princípio, no que tange à alegação de prescrição, verifico que esta não incide no caso, tendo em vista que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, inércia que não pode ser imputada ao requerente, já que até o presente momento, não houve nenhuma providência administrativa final.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT segue nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em razão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos), referente ao pagamento de exercícios anteriores. 3.

O recorrente, reproduzindo as alegações deduzidas em sede de contestação, alega que a pretensão do recorrido encontra-se alcançada pela prescrição. 4.

O artigo 4º, do Decreto-lei n.º 20.932, de 06.01.1932, conforme foi observado na sentença, estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5.

A demora do recorrente em realizar o pagamento de crédito reconhecido em procedimento administrativo não enseja a prescrição, na medida em que ocorre a suspensão do prazo prescricional, que apenas volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora, o que não se verificou no caso dos autos.

Entendimento diverso beneficiaria o recorrente pela própria inércia, o que não se admite.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 3ª Turma: Acórdão n.1041654, 07298412320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

E, de fato, a correção das parcelas não pagas deve ser aplicada desde o momento em que cada uma delas foi sonegada. 6.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga nem pratica ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 2ª Turma: Acórdão n. 974081, 07082674120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. 7.

O documento de ID 23557332 - Pág. 12 demonstra o reconhecimento de parcelas em aberto, não ocorrendo pagamento até o ajuizamento da ação.

Portanto, o prazo prescricional permanece suspenso, porquanto o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. 8.

CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

O recorrente é isento do pagamento de custas.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Acórdão 1349792, 07115157320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte Requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela Autora, conforme indica o documento/declaração de IDs. 160508278 e 166173169.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 10.698,03 (dez mil e seiscentos e noventa e oito reais e três centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
31/07/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:57

Recebidos os autos
28/07/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/07/2023 00:20

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:49

Recebidos os autos
02/06/2023 18:49

Outras decisões
02/06/2023 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/05/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:06

Recebidos os autos
05/05/2023 18:06

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/04/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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