20/09/2023 21:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 21:59

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726718-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS FERREIRA DE SENA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Passo ao exame do mérito.

Pretende o autor a inclusão das rubricas AUXÍLIO- MORADIA e VPE na base de cálculo do 13º salário, com os reflexos financeiros daí decorrentes.

Para tanto, argumenta que o citado benefício é parte integrante de sua remuneração.

O pedido não pode ser acolhido, e as razões jurídicas, para tanto, são deslindadas a seguir.

A Lei nº 7.289/1984 (com redação dada pela Lei nº 10.486/2002) dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e, em seu artigo 53, prevê: “Art. 53.

A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal. § 1oNa ativa, compreende: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário.” A Lei nº 10.486/2002, por sua vez, disciplina acerca da remuneração e da gratificação natalina devida ao Policial Militar, nos seguintes termos: “Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário.

Parágrafo único.

As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1ºdesta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3ºdesta Lei: a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional natalino.

Parágrafo único.

Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV.” Nota-se que os aludidos dispositivos estabelecem que a remuneração dos militares do Distrito Federal é composta, tão somente, de soldo, adicionais e gratificações.

As demais verbas previstas no art. 2º são pagamentos feitos “ além da remuneração”, dentre os quais se incluem o auxílio-moradia.

Dessa feita, percebe-se que o auxílio-moradia possui natureza indenizatória, tanto que previsto como direito pecuniário a ser pago ao militar além de sua remuneração, que se restringe às rubricas elencadas nos artigos 1º e 53 dos diplomas normativos supracitados.

Se ostenta natureza indenizatória, não deve compor a base de cálculo da gratificação natalina.

Destaco que, a despeito do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.317/1986 estabelecer que o 13º salário terá, como base de cálculo, a remuneração e as vantagens de caráter permanente, tenho que somente poderão ser incluídas aquelas de caráter perene, contínuo, e cuja natureza seja REMUNERATÓRIA, o que não se verifica, a toda evidência, em relação à rubrica destacada.

Nesse sentido, importante trazer a lume julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que corrobora o entendimento ora esposado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BOMBEIRO MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL.

DIREITOS PECUNIÁRIOS.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.AUXÍLIO-MORADIA.

COMPOSIÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.

A teor das Leis número 7.479/1986 e número 10.486/2002, o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia não compõem a remuneração dos militares do Distrito Federal. 1.1.

Nesse passo, não há fundamento jurídico para que os referidos direitos pecuniários integrem a base de cálculo da remuneração do militar para fins de indenização da licença especial, das férias e da ajuda de custo. 2.

O artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Juiz a definir o valor dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, a fim de evitar uma quantia ínfima ou irrisória como contraprestação ao trabalho desempenhado pelo advogado, deve ser aplicado também quando a remuneração se demonstrar desproporcional ao trabalho realizado. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1305945, 07093395220198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaque acrescido).

Com relação à Vantagem Permanente Especial (VPE), ao contrário do que alega, tal rubrica já se encontra computada no valor do 13º salário.

Observe-se a informação prestada pela PMDF, em id.166901653 – pág. 22: “tanto a Vantagem Pecuniária Especial como a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF, guardada suas proporções, tem em suas formatações, a efetiva relação remuneratória para a Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e, por esse motivo, se encontram inclusos no cálculo do Adicional Natalino (13º Salário)” Dessa feita, não há razões para pleitear a inclusão da rubrica na base de cálculo do 13º salário, quando já considerada, sob pena de enriquecimento ilícito pela autora.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
25/08/2023 18:32

Recebidos os autos
25/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:32

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/08/2023 14:37

Recebidos os autos
23/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/08/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726718-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS FERREIRA DE SENA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 9 de agosto de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
09/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:17

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726718-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS FERREIRA DE SENA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente e seus anexos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
28/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
14/07/2023 22:27

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:26

Recebidos os autos
23/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:26

Outras decisões
18/05/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/05/2023 16:55

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714458-46.2023.8.07.0020

Cintia Anelise da Silva Bueno

Mirian Gomes Martins

Advogado: Josiane Meneses de Carvalho Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0717404-48.2023.8.07.0001

Iara Cristina Nogueira

Secretario de Saude do Distrito Federal

Advogado: Anna Carolina Isaac Cecim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0701685-13.2020.8.07.0007

Wesley de Sousa Silva

Thyago Soares Pazinato

Advogado: Igor de Sousa Silva Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2020 01:19

Exibir Processo

Processo nº 0708307-82.2018.8.07.0006

Lincoln de Oliveira

Cootransp - Cooperativa de Transportes L...

Advogado: Lincoln de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2018 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0737758-49.2023.8.07.0016

Francisco Jose Herminio Noronha Cezar

Distrito Federal

Advogado: Daniel Fernando Ribeiro Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 10:32

Exibir Processo