26/09/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:05

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JEMINA PRESTES DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

ENFERMEIRO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE.

CADASTRO DE RESERVA.

TUTELA ANTECIPADA.

RESERVA DE VAGA.

PRETERIÇÃO.

AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO.

DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1.

Na hipótese, a autora agravante foi aprovada fora do número de vagas de provimento imediato previstas no Edital n. 08 do concurso de 2018 da SES/DF, para o específico cargo de “enfermeiro de família e comunidade”, pretendendo, em sede de ação judicial com pedido de tutela antecipada, obter reserva de vaga ao argumento de preterição, face a abertura de novo concurso para o cargo de enfermeiros. 2.

O colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE 837.311/PI, Relator Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18/4/2016). 3. “In casu”, e para fins de antecipação de tutela, não se evidencia que a nomeação para o cargo de “enfermeiro” (generalista), do novo concurso de 2022, caracteriza arbitrariedade e preterição dos candidatos do concurso de 2018 para o cargo de "enfermeiro da família e comunidade”, restando ausente a relevância da argumentação deduzida a indicar a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
02/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:52

Conhecido o recurso de JEMINA PRESTES DE SOUZA - CPF: *05.***.*93-53 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 11:28

Recebidos os autos
16/07/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/07/2024 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JEMINA PRESTES DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 10:29

Recebidos os autos
20/05/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/05/2024 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0779410-12.2024.8.07.0016

Joao Pedro Frattini Vieira

Banco Bv S.A.

Advogado: Helmar de Souza Amancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0708845-41.2024.8.07.0010

Renato Pereira Ramos

Banco Inter SA

Advogado: Raphael Serra Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0737051-92.2024.8.07.0001

Audiplan - Assessoria Contabil Eireli - ...

Antonio Vagner Neto dos Santos

Advogado: Antonio Vagner Neto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0709200-27.2024.8.07.0018

Alcione Carvalho de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0779174-60.2024.8.07.0016

Erick Neves Barcellos

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Beatriz Ferreira Oliveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 11:27

Exibir Processo